MEIs podem regularizar suas dívidas até o final de agosto desse ano

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês.

O pagamento dos débitos pode ser efetuado à vista ou parcelado, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o dia 31/08/2021, diretamente no Portal do Simples Nacional (clique aqui).

Conforme divulgado pelo Governo Federal, a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Quitando os seus débitos, o MEI afastará a possibilidade de cobrança judicial da dívida inscrita, evitando entre outras consequências:

• deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;
• ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
• ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
• ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

A consulta dos débitos poderá ser realizada no site PGMEI (clique aqui), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

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