Notícias - 9 de maio de 2018 Mudanças nas regras de pagamentos de títulos bancários Apoio ao Comércio Em atenção à sessão realizada pelo Conselho Monetário Nacional no dia 28 de Março de 2018, o Banco Central do Brasil editou a Resolução 4.648/2018, que veda às instituições financeiras o recebimento de pagamento de boleto em valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) com a utilização de recursos em espécie. A Resolução determina ainda que as instituições financeiras também poderão recusar o recebimento de boletos de pagamento em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando verificada a tentativa de burlar ou fraudar a norma prevista nesta Resolução. A determinação passa a valer a partir de 28 de maio de 2018 e as instituições financeiras deverão divulgá-la a seus clientes com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência. A Resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 02 de abril de 2018 e entrou em vigor na mesma data. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH. Publicações similares Notícias gerais 4 de dezembro de 2023 CONFIRA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA 08 DE DEZEMBRO Conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria do Comércio, poderá ser exigida … Notícias gerais 4 de dezembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Câmara aprova feriado nacional para 20 de novembro; Publicada lei que facilita regularização de dívidas com … Notícias gerais 24 de novembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Revisão do Código de Posturas de BH, liberação do horário de funcionamento do comércio, teto de … Notícias gerais 23 de novembro de 2023 BLACK FRIDAY SEM DÍVIDAS Expectativa da CDL/BH é que a data movimente a economia da cidade, já que 74,8% dos …
