Notícias - 5 de novembro de 2014 Não há responsabilidade subsidiária por créditos trabalhistas entre franquia e franqueada Apoio ao Comércio O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o contrato de franquia não caracteriza terceirização. Neste sentido, a 5ª Turma do TST absolveu uma empresa detentora de uma franquia de “Cursos Profissionalizantes” de dívida trabalhista de uma das empresas franqueada da marca. A reclamação trabalhista foi ajuizada por uma professora contratada pela franqueada como instrutora de operadores de telemarketing, caixa, atendimento e telefonista. Ela pedia a declaração de vínculo de emprego com a detentora da franquia ou a declaração de responsabilidade solidária e/ou subsidiária entre as duas empresas, pelas verbas trabalhistas que pleiteava. O juiz de 1º instância entendeu que a empresa detentora da franquia ultrapassou os limites do contrato de franquia, regulamentado pela Lei 8.955/94, por interferir na administração da empresa franqueada ao fixar e cobrar metas e exigir prestação de contas, impedindo-a de agir com autonomia. Diante disso, condenou a detentora da franquia solidariamente a pagar os créditos que julgou devidos à professora. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região manteve a condenação. Em recurso aviado pela detentora da franquia, o Tribunal Superior do Trabalho afastou sua responsabilidade subsidiária e descartou a hipótese de terceirização. O voto do relator do recurso, ministro Guilherme Caputo Bastos, define que "No contrato de franquia, o franqueado é livre para administrar seu negócio e contratar seus próprios empregados, assumindo os riscos da operação. Embora oriente e repasse tecnologia, o franqueador não interfere diretamente nos negócios do franqueado. A fiscalização é mínima, apenas para se resguardar a própria marca. (…) Logo, não há que se falar em prestação de serviços entre elas, tampouco em responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas". A decisão foi unânime. • Processo: RR-1170-78.2011.5.03.0077 Rita de Cássia Viana de Andrade Departamento jurídico CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …