Notícias - 24 de julho de 2019 Negado gozo de férias para empregado com excesso de faltas Apoio ao Comércio A cada período de 12 meses do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 30 (trinta) dias de férias, entretanto, caso ocorram faltas injustificadas o gozo das férias poderá ocorrer na seguinte proporção: -Até 05 (cinco) faltas: 30 dias corridos de férias; -De 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas: 24 dias corridos de férias; -De 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas: 18 dias corridos de férias; -De 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas: 12 dias corridos de férias; -Acima de 32 (trinta e duas) faltas: o empregado perde o direito às férias. Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmou o disposto acima e entendeu que não eram devidas as férias da parte autora da ação em razão do número expressivo de faltas ao trabalho. No processo julgado verificou-se que a trabalhadora possuía mais de 32 dias de falta, o que fez com que o direito de férias da empregada não fosse reconhecido. A decisão foi embasada conforme estipulado pelo artigo 130 da CLT, que estabelece que o período de férias a ser concedido ao empregado é proporcional ao número de faltas que ele teve nos 12 meses de trabalho anteriores ao surgimento do seu direito. Departamento Jurídico CDL/BH 24/07/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 CDL/BH e Defensoria Pública disponibilizam vagas de emprego para pessoas em vulnerabilidade econômica e social Objetivo é conectar as oportunidades de trabalho disponíveis no setor de comércio e serviços aos cidadãos … Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 Comércio comemora a sanção da Lei Municipal de Liberdade Econômica CDL/BH acompanhou a votação e mobilizou os vereadores para garantir a aprovação do Projeto de Lei A … Apoio ao Comércio 8 de agosto de 2025 Dia dos Pais em BH terá lojas cheias às vésperas da data e almoço em família Gastos com presentes e comemoração devem ficar em torno de R$ 500 A celebração do Dia … Apoio ao Comércio 28 de julho de 2025 Circuito Liberdade ganha nova atração Galeria Rampa, do Ponto Cultural CDL, inaugura o painel “Grande balcão belo-horizontino”, uma homenagem ao comércio, …
