Notícias - 8 de junho de 2018 Nota fiscal eletrônica versão NF-E 4.0 Apoio ao Comércio A Nota Fiscal Eletrônica, versão 4.0 é um modelo atualizado da nota fiscal eletrônica (NF-e). O sistema de nota fiscal eletrônica precisa estar sempre em renovação, de modo a atender às exigências da Secretaria da Fazenda, para melhorar a fiscalização e facilitar o processo de emissão do documento fiscal. Dados técnicos – principais mudanças da NF-e 4.0: Dentre as novidades está a adoção do protocolo TLS 1.2 ou superior. Com isso não poderá ser utilizado o protocolo SSL como padrão de comunicação, garantindo maior segurança ao processo. Também será modificado nos campos relativos ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) para operações internas ou interestaduais com substituição tributária (ST). O layout da NF-e será alterado para identificar o valor referente ao percentual de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza. Outra informação importante que será alterada é o campo indicador da forma de pagamento. Agora, passará a integrar o Grupo de Informações de Pagamento (GIP), que, por sua vez, prevê o preenchimento com dado sobre o valor de troco. Além disso, será preciso informar qual o meio de pagamento utilizado, como dinheiro, cheque, cartão de crédito ou de débito, vale alimentação, entre outros. Outras novidades da NF-e 4.0: Nas regras de validação de atendimento a novos campos ou a novos controles; No Grupo Identificação da nota fiscal eletrônica, o campo indicador de presença (indPres) agora pode ser preenchido com a opção 5 (operação presencial, fora do estabelecimento), que é o que ocorre no caso de venda ambulante; O Grupo X – Informações do Transporte da NF-e será alterado com a criação de novas modalidades de frete (id: X02), como transporte próprio por conta do remetente ou transporte próprio por conta do destinatário; Será criado um novo grupo chamado rastreabilidade de produto (Grupo I80). Ele vai permitir rastrear qualquer produto sujeito a regulações sanitárias, como é o caso de defensivos agrícolas, itens veterinários, odontológicos, medicamentos, bebidas, águas envasadas e embalagens; Por fim, quando se tratar de medicamentos, o código da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá ser informado em novo campo específico, nesta versão do documento. Do prazo para a mudança: Já transcorreram os prazos para testes, e desde 04 de dezembro de 2017 já começou o funcionamento na prática da emissão e validação das notas, por meio do ambiente de produção para emitir notas no novo layout, tanto as notas na versão 3.10 quanto na versão 4.0 serão aceitas. A partir de 02 de julho de 2018 ocorrerá a desativação da versão 3.10 do layout anterior da nota. E a partir dessa data, o Fisco não vai mais aceitar a versão 3.10. Cuidados do lojista às mudanças: O comércio lojista geralmente opera com o consumidor final, e se utiliza do Emissor de cupom fiscal, e a princípio não teria problemas com essas alterações. Entretanto, nas vendas para outros Estados e para outras pessoas jurídicas, deverá se utilizar da nota fiscal eletrônica e observar essas regras. Se o lojista já se utiliza de um sistema confiável, essas alterações já deverão ser feitas automaticamente. Existem emissores gratuitos no mercado, e se o lojista se utiliza um desses é importante conferir todas as funcionalidades disponíveis para atender com eficiência a gestão de notas fiscais de acordo com o porte da sua empresa. É bom lembrar que a impossibilidade de emissão de novas NF-e e a devolução de notas fiscais com informações parcialmente erradas são os principais impactos de não se implementar corretamente todos os requisitos da versão 4.0 Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 1 de outubro de 2024 Eleições Municipais 2024: Fique por dentro do funcionamento do comércio na capital A CDL/BH informa que no dia 06/10/2024, data em que será realizada a Eleição Municipal, não … Notícias gerais 17 de setembro de 2024 Fundação CDL-BH – ação social reconhecida O presidente da Fundação CDL-BH, Vilson Mayrink, foi um dos agraciados com a medalha de honra … Notícias gerais 12 de setembro de 2024 Eleições 2024: Segurança pública é tema prioritário para comércio de BH Dentre as sugestões apresentadas pelos lojistas aos candidatos à PBH está o reforço da Guarda Civil … Notícias gerais 2 de setembro de 2024 Fundação CDL – BH e Instituto Localiza se unem para combater a fome em BH e Região Metropolitana Voluntários se juntaram para doar mais de de 520 quilos de alimentos para famílias abaixo da …