Notícias - 5 de novembro de 2019 Notificações da Receita Federal: regularize seus débitos e evite a exclusão do simples nacional Apoio ao Comércio A Receita Federal disponibilizou para as empresas optantes pelo Simples Nacional comunicados, também chamados de Termos de Exclusão, que notificam os contribuintes de seus débitos e os advertem sobre a possibilidade da empresa ser excluída deste regime tributário. Os Termos de Exclusão podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal do Brasil. O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir de sua disponibilização no sistema eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). A contar da data de ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para questionar ou regularizar seus débitos, sob pena de ser excluído do Simples Nacional a partir do dia 01/01/2020. Fique atento às suas notificações e regularize seus débitos! DEPARTAMENTO JURÍDICO CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 17 de setembro de 2021 PREFEITURA DE BELO HORIZONTE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS GASTRONÔMICOS Nesta sexta-feira, 17, o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.714/2021, passou a … Apoio ao Comércio 17 de setembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 14 de setembro de 2021 V Fórum Nacional do Comércio debate mudanças do varejo pós-pandemia Nos dias 28 e 29 de setembro Brasília vai abrigar o maior encontro do varejo do Brasil. … Apoio ao Comércio 13 de setembro de 2021 PBH autoriza nova ampliação do horário de funcionamento de bares e restaurantes Neste sábado, 11, o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.708/2021, ampliou o …
