Notícias - 19 de setembro de 2012 Notifição de exclusão do Simples Nacional Apoio ao Comércio A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte disponibilizou na Internet a relação de empresas que têm débitos tributários com o Município e que foram notificadas de sua exclusão do Simples Nacional em 2012. Neste mesmo endereço eletrônico, está disponível a relação dos referidos débitos. DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/03, esta exclusão produzirá os seus efeitos a partir do ano-calendário de 2013, salvo se o contribuinte optante regularizar o pagamento dos respectivos débitos em até 30 (trinta) dias contados do recebimento desta notificação, consoante dispõe o § 2º do art. 31 do mesmo diploma legal. Isso significa que se a empresa for excluída, perderá as vantagens que o sistema SIMPLES NACIONAL lhe garante, somente podendo retornar ao sistema em 2014. DA EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO A emissão das guias relativas aos débitos deve ser feita pela Internet através do link abaixo, não sendo necessária a apresentação das guias quitadas, pois os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. DO RECURSO ADMINISTRATIVO Caso a pessoa notificada queira impugnar os valores cobrados, terá o mesmo prazo para apresentar sua reclamação relativamente ao débito cobrado. POSSÍVEIS CAUSAS DE EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS · As possíveis causas para a existência de débitos são as mais variadas e podemos destacar: · Esquecimento de pagar ou pagamento a menor; · Mudança de endereço sem efetuar a respectiva baixa; · Alteração de tipo de engenho de publicidade, sem efetuar a baixa junto à Prefeitura, etc. ENDEREÇO PARA consulta de empresas E DÉBITOS http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2012.asp Publicações similares Notícias gerais 20 de março de 2025 Ponto Cultural CDL convoca artistas para renovação de painel O edital contempla artes como grafite, pintura manual ou técnica similar e oferece cachê de até … Notícias gerais 20 de março de 2025 Para o comércio, a manutenção de taxas altas de juros por longos períodos pode prejudicar a recuperação econômica CDL/BH aponta que os reajustes consecutivos podem inibir o consumo e gerar inadimplência de empresas e … Atuação Social 18 de março de 2025 Mães, gestantes e bebês do Hospital Sofia Feldman serão beneficiadas com arrecadações do Projeto Afeto São aceitos itens de higiene pessoal e de enxoval para mães e recém-nascidos. Doações já começaram … Notícias gerais 13 de março de 2025 Mineiros iniciaram 2025 com mais contas em atraso Levantamento da CDL/BH revela que o valor médio devido ultrapassa R$ 4 mil. Consumidores entre 30 …
