Nova forma de intimações

O Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Vespasiano utilizará, a partir de janeiro de 2017, uma nova ferramenta como alternativa para realizar intimações, o WhatsApp. Este é um projeto-piloto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em que a opção pelo aplicativo pode ser feita apenas por pessoas físicas. Para aderir, a parte precisa se cadastrar no cartório do juizado.

A novidade está de acordo com a legislação processual. A Lei dos Juizados Especiais permite que a intimação seja feita por qualquer meio de comunicação idôneo, e o novo Código de Processo Civil recomenda o uso de meio eletrônico sempre que possível. A Corregedoria-Geral de Justiça está apoiando esse projeto-piloto e pretende expandi-lo para outras comarcas.

A intimação via Whatsapp irá funcionar da seguinte forma: a secretaria envia, sempre durante o expediente forense, imagem do despacho ou  decisão para o número de celular informado no ato de adesão. Ao aderir à intimação por meio do WhatsApp, a pessoa deve manter a função de confirmação de leitura ativa. A intimação será considerada realizada quando o aplicativo indicar que a mensagem foi recebida e lida (dois indicadores em forma de “v” azuis).

Se em três dias a mensagem não tiver confirmação de leitura, a intimação via aplicativo não será considerada válida e a parte será intimada pela forma habitual. Quem deixar de ler as intimações por duas vezes será excluído da modalidade de intimação via aplicativo e não poderá se cadastrar novamente por seis meses. Se a parte mudar de número de telefone, basta assinar novo termo de adesão. 

Érica da Paz Ribeiro

Advogada – CDL/BH