Notícias - 2 de março de 2017 Nova forma de intimações Apoio ao Comércio O Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Vespasiano utilizará, a partir de janeiro de 2017, uma nova ferramenta como alternativa para realizar intimações, o WhatsApp. Este é um projeto-piloto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em que a opção pelo aplicativo pode ser feita apenas por pessoas físicas. Para aderir, a parte precisa se cadastrar no cartório do juizado. A novidade está de acordo com a legislação processual. A Lei dos Juizados Especiais permite que a intimação seja feita por qualquer meio de comunicação idôneo, e o novo Código de Processo Civil recomenda o uso de meio eletrônico sempre que possível. A Corregedoria-Geral de Justiça está apoiando esse projeto-piloto e pretende expandi-lo para outras comarcas. A intimação via Whatsapp irá funcionar da seguinte forma: a secretaria envia, sempre durante o expediente forense, imagem do despacho ou decisão para o número de celular informado no ato de adesão. Ao aderir à intimação por meio do WhatsApp, a pessoa deve manter a função de confirmação de leitura ativa. A intimação será considerada realizada quando o aplicativo indicar que a mensagem foi recebida e lida (dois indicadores em forma de “v” azuis). Se em três dias a mensagem não tiver confirmação de leitura, a intimação via aplicativo não será considerada válida e a parte será intimada pela forma habitual. Quem deixar de ler as intimações por duas vezes será excluído da modalidade de intimação via aplicativo e não poderá se cadastrar novamente por seis meses. Se a parte mudar de número de telefone, basta assinar novo termo de adesão. Érica da Paz Ribeiro Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da …