Notícias - 2 de março de 2017 Nova forma de intimações Apoio ao Comércio O Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Vespasiano utilizará, a partir de janeiro de 2017, uma nova ferramenta como alternativa para realizar intimações, o WhatsApp. Este é um projeto-piloto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em que a opção pelo aplicativo pode ser feita apenas por pessoas físicas. Para aderir, a parte precisa se cadastrar no cartório do juizado. A novidade está de acordo com a legislação processual. A Lei dos Juizados Especiais permite que a intimação seja feita por qualquer meio de comunicação idôneo, e o novo Código de Processo Civil recomenda o uso de meio eletrônico sempre que possível. A Corregedoria-Geral de Justiça está apoiando esse projeto-piloto e pretende expandi-lo para outras comarcas. A intimação via Whatsapp irá funcionar da seguinte forma: a secretaria envia, sempre durante o expediente forense, imagem do despacho ou decisão para o número de celular informado no ato de adesão. Ao aderir à intimação por meio do WhatsApp, a pessoa deve manter a função de confirmação de leitura ativa. A intimação será considerada realizada quando o aplicativo indicar que a mensagem foi recebida e lida (dois indicadores em forma de “v” azuis). Se em três dias a mensagem não tiver confirmação de leitura, a intimação via aplicativo não será considerada válida e a parte será intimada pela forma habitual. Quem deixar de ler as intimações por duas vezes será excluído da modalidade de intimação via aplicativo e não poderá se cadastrar novamente por seis meses. Se a parte mudar de número de telefone, basta assinar novo termo de adesão. Érica da Paz Ribeiro Advogada – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 18 de outubro de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas Venda de cerveja em banca de jornais; Apostas e jogos de azar; prorrogação de licença-maternidade; venda … Apoio ao Comércio 17 de outubro de 2024 Eleições 2024: lojistas pleiteiam secretaria dedicada ao Comércio e Serviços e redução da carga tributária Setor entende que mudanças são fundamentais para que geração de empregos e renda sejam mantidas Com … Notícias gerais 11 de outubro de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas Publicidade luminosa em prédios da Praça Sete; Tarifa Zero; CPI para investigar as ‘bets’; novo presidente … Apoio ao Comércio 10 de outubro de 2024 Última chance para motociclistas realizarem curso de pilotagem defensiva gratuitamente em 2024 Aulas serão realizadas até 30 de novembro e as vagas são limitadas. Na capacitação serão ensinadas …