Notícias - 4 de outubro de 2018 Novas regras do Banco Central limitam tarifa de uso do cartão de débito devem reduzir custos no comércio Apoio ao Comércio Desde 1º de outubro de 2018 estão em vigor as regras estabelecidas pela Circular nº 3.887, de 26 de março de 2018, do Banco Central do Brasil, que tem por finalidade reduzir o custo das transações do cartão de débito e também aumentar a eficiência dos meios de pagamento no varejo. A principal medida limita a tarifa de intercâmbio, que é paga pelo credenciador do estabelecimento comercial ao emissor do cartão de débito. Segundo o Banco Central do Brasil, a limitação da tarifa de intercâmbio para operações no débito tem como objetivo reduzir o custo do cartão de débito para o comércio, e obedecerá aos seguintes parâmetros: A média deverá ser de até 0,50% do valor da compra; e A máxima em até 0,80%. Objetivo de limitação das taxas: Segundo o Banco Central do Brasil, nos últimos oito anos, essa tarifa aumentou de 0,79% da transação para 0,82%, enquanto a taxa de desconto caiu de 1,60% da transação para 1,45%. Assim, para garantir que haja reduções adicionais nessas tarifas, o Banco Central decidiu limitar o nível da tarifa de intercâmbio. Esse custo é determinante para o preço cobrado do estabelecimento comercial (taxa de desconto). Expectativas para o comércio: A expectativa é que essa redução seja repassada pelo credenciador ao estabelecimento comercial e deste para o consumidor, por meio da concorrência e, também, da possibilidade de diferenciação de preços. O Banco Central do Brasil entende que, com custos menores, os cartões de débito devem ficar mais competitivos no mercado de meios de pagamento em relação a demais opções disponíveis, como dinheiro, transferências eletrônicas e cartão de crédito. Assim, se mais consumidores utilizarem o débito, há possibilidade de redução dos chamados “subsídios cruzados”, que é uma das razões do elevado custo do juro do cartão de crédito. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Data de publicação: 04/10/2018 Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …
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