Notícias - 7 de fevereiro de 2020 Novas regras para extratos do cheque especial Apoio ao Comércio A partir do dia 1º de junho de 2020, as instituições financeiras estarão obrigadas a informar, de forma destacada, no extrato da conta de depósito com utilização de cheque especial de titularidade de pessoa natural ou de microempreendedor individual (MEI) informações especiais sobre essa modalidade de empréstimo. Segundo as novas regras, o extrato deverá exibir: I – o limite de crédito contratado; II – o saldo devedor do cheque especial na data do fornecimento do extrato; III – os valores do cheque especial utilizados diariamente, no período corrente de apuração dos juros; IV – o valor e a forma de apuração da eventual tarifa cobrada pela disponibilização do limite de crédito; V – a taxa de juros remuneratória efetiva ao mês; e VI – o valor dos juros acumulado no período de apuração, até a data do fornecimento do extrato, destacando eventual dedução realizada em decorrência da cobrança da tarifa pela disponibilização do limite. Para as instituições que optarem por não cobrar a tarifa pela disponibilização do cheque especial somente estrão obrigadas a prestar as informações acima a partir de 1º de novembro de 2020. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 Uso de máscaras em ambientes fechados deixa de ser obrigatório na capital Nesta quinta-feira, por meio do Decreto nº 17.943/2022, a Prefeitura de Belo Horizonte liberou a utilização …