Notícias - 7 de novembro de 2019 Novo cronograma para a emissão obrigatória da nota fiscal de consumidor eletrônica – NFC-e Apoio ao Comércio Foi divulgada nesta semana pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais o novo cronograma de implementação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. De acordo com o novo calendário, ficam obrigados a emitir a NFC-e os contribuintes que se enquadrem nas seguintes faixas de faturamento: a) a partir de 1º de fevereiro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 1.000.000,00, até o limite máximo de R$ 4.500.000,00; b) a partir de 1º de junho de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00, até o limite máximo de R$ 1.000.000,00; c) a partir de 1º de setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00. Estão dispensados de usar a NFC-e os contribuintes que estiverem enquadrados como microempresários com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00. Embora o novo cronograma aumente o prazo dos contribuintes para a utilização do novo documento fiscal, aqueles que já estiverem cadastrados no Cadastro de Contribuintes do Estado deverão obrigatoriamente continuar emitindo a NFC-e. Fique atento às novas datas e aproveite a prorrogação do prazo para se adequar às exigências da NFC-e. DEPARTAMENTO JURÍDICO CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …