Notícias - 24 de julho de 2018 O cuidado do comerciante ao expor produto à venda observando o estoque disponível Apoio ao Comércio Os comerciantes ao exporem mercadorias à venda de modo que fique visível ao consumidor, devem se atentar sobre o estoque constante em seu estabelecimento. Isso porque, quando existe a exposição do produto, conclui-se que ele estará disponível ao consumidor que após efetuar o pagamento, poderá levar a mercadoria adquirida para sua casa. A venda de um produto não constante em estoque poderá configurar Publicidade Enganosa, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que ao adquirir o item, o consumidor tem a esperança de recebê-lo de forma rápida e segura. Nesse sentido, o artigo 37, do CDC dispõe que: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado).” Como deve proceder o comerciante para evitar transtornos e maiores prejuízos, uma alternativa aos comerciantes, é que seja especificada no campo da oferta do produto anunciado, a quantidade existente em estoque, e ao verificar que estes itens esgotarem, que seja retirado imediatamente da exposição. É muito importante que sejam repassadas informações aos clientes que pretendem concluir a compra, sobre a indisponibilidade desta mercadoria, antes de efetuarem o pagamento de um produto que não estará disponível imediatamente. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 22 de abril de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS Engenho luminoso na Praça Sete; ampliação do comércio nas ADEs; limite para contrapartidas ambientais e urbanísticas; … Notícias gerais 19 de abril de 2024 CONFIRA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DE TIRADENTES A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo … Notícias gerais 18 de abril de 2024 CONVENÇÃO COLETIVA DO COMÉRCIO 2024/2025 A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que foi divulgada a Convenção … Notícias gerais 18 de abril de 2024 CDL/BH CONSEGUE DECISÃO JUDICIAL QUE EXCLUIU O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Por muitos anos foi exigido pelas autoridades fiscais que os contribuintes considerassem o ICMS na base …