Notícias - 29 de agosto de 2013 O dano existencial e suas implicações no direito do trabalho Apoio ao Comércio Em recentes decisões julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, tem sido discutido sobre um tema, até então desconhecido pela doutrina e pela jurisprudência : o dano existencial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial,atinge ao projeto de vida e/ou a vida de relações do empregado, frustrando suas expectativas de desenvolvimento pessoal, profissional e familiar. O trabalhador sofre limitações em sua vida particular advindas de condutas ilícitas praticadas pelo empregador. A título de exemplo, pode-se citar a prestação habitual de trabalho em jornadas extras que excedem ao limite previsto na lei, bem como a falta de concessão regular de férias para o empregado. O pedido que requer a condenação em dano existencial é fundamentado principalmente pelos princípios constitucionais. Alega-se, por exemplo, dentre outros mais, que o trabalhador via-se privado de exercer seu direito fundamental social ao lazer (Artigo 6º da CR/88) bem como de ter o convívio social com sua família. Em recente decisão julgada pelo TRT da 4ª Região, nos autos do processo de nº 0000105-14.2011.5.04.0241, foi dado provimento ao recurso do trabalhador, que trabalhou por mais de 12 anos na empresa, ultrapassando rotineiramente o máximo legal de horas extras permitida por Lei. A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 24.710,40 (vinte e quatro mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos)- valor correspondente a um salário do trabalhador, por ano de labor. Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de outubro de 2026 Varejo une experiência do físico e comodidade do digital para ampliar vendas no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que 41,9% dos empresários esperam vender mais neste ano. Loja física segue … Apoio ao Comércio 5 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 12 de outubro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 30 de setembro de 2026 Tíquete médio por presente no Dia das Crianças sobe 27,26% e chega a R$ 263 na capital mineira, aponta pesquisa da CDL/BH Consumidores pretendem comprar, em média, três presentes; brinquedos e roupas lideram a lista e 64,8% deixarão … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2026 Alterados os prazos do Simples Nacional e Regime Híbrido (IBS/CBS) para 2027 A CDL/BH informa que a Resolução CGSN Nº 194/2026 alterou os prazos e condições para a …