Notícias - 29 de agosto de 2013 O dano existencial e suas implicações no direito do trabalho Apoio ao Comércio Em recentes decisões julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, tem sido discutido sobre um tema, até então desconhecido pela doutrina e pela jurisprudência : o dano existencial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial,atinge ao projeto de vida e/ou a vida de relações do empregado, frustrando suas expectativas de desenvolvimento pessoal, profissional e familiar. O trabalhador sofre limitações em sua vida particular advindas de condutas ilícitas praticadas pelo empregador. A título de exemplo, pode-se citar a prestação habitual de trabalho em jornadas extras que excedem ao limite previsto na lei, bem como a falta de concessão regular de férias para o empregado. O pedido que requer a condenação em dano existencial é fundamentado principalmente pelos princípios constitucionais. Alega-se, por exemplo, dentre outros mais, que o trabalhador via-se privado de exercer seu direito fundamental social ao lazer (Artigo 6º da CR/88) bem como de ter o convívio social com sua família. Em recente decisão julgada pelo TRT da 4ª Região, nos autos do processo de nº 0000105-14.2011.5.04.0241, foi dado provimento ao recurso do trabalhador, que trabalhou por mais de 12 anos na empresa, ultrapassando rotineiramente o máximo legal de horas extras permitida por Lei. A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 24.710,40 (vinte e quatro mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos)- valor correspondente a um salário do trabalhador, por ano de labor. Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …