Notícias - 29 de agosto de 2013 O dano existencial e suas implicações no direito do trabalho Apoio ao Comércio Em recentes decisões julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, tem sido discutido sobre um tema, até então desconhecido pela doutrina e pela jurisprudência : o dano existencial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial,atinge ao projeto de vida e/ou a vida de relações do empregado, frustrando suas expectativas de desenvolvimento pessoal, profissional e familiar. O trabalhador sofre limitações em sua vida particular advindas de condutas ilícitas praticadas pelo empregador. A título de exemplo, pode-se citar a prestação habitual de trabalho em jornadas extras que excedem ao limite previsto na lei, bem como a falta de concessão regular de férias para o empregado. O pedido que requer a condenação em dano existencial é fundamentado principalmente pelos princípios constitucionais. Alega-se, por exemplo, dentre outros mais, que o trabalhador via-se privado de exercer seu direito fundamental social ao lazer (Artigo 6º da CR/88) bem como de ter o convívio social com sua família. Em recente decisão julgada pelo TRT da 4ª Região, nos autos do processo de nº 0000105-14.2011.5.04.0241, foi dado provimento ao recurso do trabalhador, que trabalhou por mais de 12 anos na empresa, ultrapassando rotineiramente o máximo legal de horas extras permitida por Lei. A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 24.710,40 (vinte e quatro mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos)- valor correspondente a um salário do trabalhador, por ano de labor. Publicações similares Notícias gerais 28 de maio de 2025 29 de maio é Dia Livre de Impostos: veja onde comprar pagando menos Nesta quinta-feira, 29 de maio, é dia de comprar mais e pagar menos! Será mais uma … Notícias gerais 27 de maio de 2025 Dia Livre de Impostos terá vinhos e whisky vendidos sem tributos Supermercado Apoio Mineiro também vai comercializar produtos como carne de frango, iogurte, palmito e ovos A … Notícias gerais 22 de maio de 2025 De chope a peças para veículos: protesto contra as altas cargas tributárias agita a capital mineira Empresários se unem e comercializam produtos e serviços sem o repasse dos tributos ao cliente no dia … Atuação Social 21 de maio de 2025 Menos impostos, mais oportunidades A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), representante do setor de comércio e serviços …