Notícias - 29 de agosto de 2013 O dano existencial e suas implicações no direito do trabalho Apoio ao Comércio Em recentes decisões julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, tem sido discutido sobre um tema, até então desconhecido pela doutrina e pela jurisprudência : o dano existencial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial,atinge ao projeto de vida e/ou a vida de relações do empregado, frustrando suas expectativas de desenvolvimento pessoal, profissional e familiar. O trabalhador sofre limitações em sua vida particular advindas de condutas ilícitas praticadas pelo empregador. A título de exemplo, pode-se citar a prestação habitual de trabalho em jornadas extras que excedem ao limite previsto na lei, bem como a falta de concessão regular de férias para o empregado. O pedido que requer a condenação em dano existencial é fundamentado principalmente pelos princípios constitucionais. Alega-se, por exemplo, dentre outros mais, que o trabalhador via-se privado de exercer seu direito fundamental social ao lazer (Artigo 6º da CR/88) bem como de ter o convívio social com sua família. Em recente decisão julgada pelo TRT da 4ª Região, nos autos do processo de nº 0000105-14.2011.5.04.0241, foi dado provimento ao recurso do trabalhador, que trabalhou por mais de 12 anos na empresa, ultrapassando rotineiramente o máximo legal de horas extras permitida por Lei. A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 24.710,40 (vinte e quatro mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos)- valor correspondente a um salário do trabalhador, por ano de labor. Publicações similares Notícias gerais 27 de março de 2024 PLANO DE REGULARIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS ENTRA EM VIGOR Nesta quarta-feira, 27, foi publicada o Decreto nº 48.790/2024, que regulamenta a Lei 26.612/2023 que instruiu … Notícias gerais 27 de março de 2024 SAIBA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DA SEXTA-FEIRA SANTA A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo … Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Notícias gerais 22 de março de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES NAS CASAS LEGISLATIVAS Modernização do Código de Posturas; Subcomissão para acompanhar regulamentação da reforma tributária; folga quinzenal aos domingos …