Notícias - 30 de outubro de 2013 O direito a produtos e serviços de qualidade Apoio ao Comércio O direito a produtos e serviços de qualidade. A legislação consumerista assegura ao consumidor o direito a vida, saúde e segurança. Trata-se de direito básico que impõe ao fornecedor o dever de cuidado acerca da qualidade do produto ou serviço que oferece. Sendo assim, o fornecedor é responsável por evitar riscos na utilização e fruição de seus produtos ou serviços, bem como por garantir a adequação destes aos fins a que se destinam, atendendo, portanto, a expectativa do consumidor. Atualmente, a jurisprudência dos Tribunais do país é pacífica no sentido de que a comprovada inobservância do dever de qualidade gera o direito de indenização ao consumidor lesado. A título de exemplo, vale registrar que, recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que uma consumidora deve ser indenizada por determinada empresa de transportes, em razão de ter realizado viagem intermunicipal em uma poltrona que, por estar localizada abaixo do aparelho de ar condicionado, recebia continuamente pingos de água, o que teria lhe gerado enorme desconforto, dores pelo corpo e infecção na garganta. Em caso diverso, o TJMG decidiu que uma consumidora deve receber indenização por ter encontrado uma minhoca na alface do sanduíche que comia em um restaurante no interior do Estado. Não há dúvidas, portanto, de que os produtos e serviços colocados no mercado não podem expor a vida, segurança e saúde do consumidor a quaisquer riscos ou prejuízos, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua própria natureza, obrigando-se os fornecedores, de qualquer forma, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Amaralina Queiroz. Publicações similares Notícias gerais 3 de setembro de 2025 Comércio pode funcionar no feriado de 7 de setembro, próximo domingo O comércio da capital mineira poderá funcionar no dia 7 de setembro, domingo, quando é comemorado … Notícias gerais 28 de agosto de 2025 Apesar de menos inadimplentes que os de Minas Gerais e do Brasil, consumidores belo-horizontinos finalizaram mês de julho com mais dívidas em atraso Segundo levantamento da CDL/BH, o cadastro de negativados em BH aumentou 6,54%, enquanto em Minas e … Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 CDL/BH e Defensoria Pública disponibilizam vagas de emprego para pessoas em vulnerabilidade econômica e social Objetivo é conectar as oportunidades de trabalho disponíveis no setor de comércio e serviços aos cidadãos … Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 Comércio comemora a sanção da Lei Municipal de Liberdade Econômica CDL/BH acompanhou a votação e mobilizou os vereadores para garantir a aprovação do Projeto de Lei A …