Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

O tempo gasto em troca de uniforme e café da manhã

Apoio ao Comércio


 


Lojistas, fiquem atentos ao tempo preparatório gasto pelo empregado para colocar uniforme e tomar café, pois geralmente este tempo não é contado pelo empregador para efeito de pagamento. Porém esse não é o procedimento correto, visto que os minutos gastos nestas atividades têm sido considerados tempo à disposição do empregador. Ou seja, fazem parte da jornada de trabalho e devem ser devidamente remunerados.


Em recente decisão o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, condenou uma empresa do ramo de alimentos ao pagamento, como extras, dos minutos gastos pelo empregado nessas atividades preparatórias.


De acordo com o Tribunal, o caso atrai a aplicação do artigo 4º da CLT, cujo conteúdo é o seguinte: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada".


A decisão foi baseada no fato de que a partir do momento em que o empregado adentra as dependências da empresa ele se coloca à disposição desta. Por isso o tempo utilizado pelo empregado para troca de uniforme, lanche, higiene pessoal e refeições são atos preparatórios para o início da jornada e atendem muito mais à conveniência da empresa do que a do empregado. Nesse contexto, se o tempo gasto ultrapassa o limite de tolerância de 10 minutos diários previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na Súmula 366 do TST, deve ser quitado integralmente. Neste caso, foi comprovado que o trabalhador levava 15 minutos para colocar o uniforme e tomar café, razão pela qual esses minutos foram considerados como extras.


Importante esclarecermos, que algumas categorias profissionais, por meio de seus respectivos sindicatos celebram acordos ou convenções coletivas, que disciplinam sobre esta matéria e que devem ser seguidos pelos empregadores.

Publicações similares

Apoio ao Comércio
30 de abril de 2025
Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio 

Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o …

Apoio ao Comércio
22 de abril de 2025
CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice

Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como …

Apoio ao Comércio
16 de abril de 2025
CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio

Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz …

Apoio ao Comércio
25 de fevereiro de 2025
Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos

Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …