Notícias - 5 de novembro de 2019 Pagamento com cartão com senha e apresentação de documento Apoio ao Comércio No entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a loja que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizada pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha. Esta decisão é decorrente de uma ação em que um consumidor pretendia responsabilizar a loja por não ter exigido a identificação do portador do cartão, permitindo assim que fossem feitas despesas indevidas em seu nome. O autor alegou que seu cartão de débito foi furtado de sua residência juntamente com a senha, que estava anotada no cartão. Para o relator do recurso, não há como responsabilizar o estabelecimento por dano moral ou material suportado pelo autor em virtude da utilização de seu cartão com senha porque tal dano decorreu de uma falha no seu dever de guarda, ao anotar a senha junto do cartão, não podendo o lojista ser responsabilizado, o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. Ao guardar o cartão e a senha juntos o autor assumiu o risco de que, caso encontrado por terceiro, fosse utilizado sem sua autorização, causando-lhe dano. A exigência do uso de senha para a efetivação do pagamento gera uma presunção para a loja de que o portador do cartão, mesmo que não seja o seu titular, está autorizado a usá-lo. DEPARTAMENTO JURÍDICO CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …