Notícias - 14 de dezembro de 2017 Parcelamento de débitos Apoio ao Comércio Foi publicado o Decreto nº 47.303 de 12 de dezembro de 2017, que alterou a data de vencimento da parcela relativa ao mês de dezembro de 2017, referente aos parcelamentos de créditos tributários estaduais. De acordo com a norma, a parcela relativa ao mês de dezembro de 2017, relativa aos parcelamentos abaixo relacionados deverá ser recolhida até o dia 27 de dezembro de 2017: a) Parcelamento relativo ao ICMS, nos termos do Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017; b) Parcelamento relativo às taxas estaduais, nos termos do Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017; c) Parcelamento relativo ao IPVA, nos termos do Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017; d) Parcelamento relativo ao ITCD, nos termos do Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017; e) Parcelamento relativo ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD e às taxas estaduais, nos termos da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013. Reginaldo Moreira de Oliveira Advogado – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 28 de janeiro de 2026 CDL/BH esclarece sobre funcionamento do comércio na capital mineira durante o Carnaval As lojas podem abrir no sábado e domingo, dias 14 e 15. Segunda e terça-feira não … Apoio ao Comércio 15 de janeiro de 2026 NRF 2026 aponta Inteligência Artificial como ferramenta essencial para comércio e serviços A popularização e o uso prático da Inteligência Artificial (IA), em especial pelo setor de comércio … Apoio ao Comércio 2 de janeiro de 2026 Prefeito sanciona orçamento de 2026 com R$ 3,1 milhões indicados pela CDL/BH para fortalecer o comércio e serviços Recursos serão aplicados em segurança, mobilidade, inovação e empreendedorismo O setor de comércio e serviços da … Apoio ao Comércio 5 de dezembro de 2025 Contratação de trabalhadores temporários no Natal é a forma mais prática e segura de reforçar as equipes do comércio No período de Natal, quando o movimento nas lojas aumenta bastante, muitos lojistas precisam reforçar suas …
