Notícias - 14 de dezembro de 2017 Parcelamento de débitos Apoio ao Comércio Foi publicado o Decreto nº 47.303 de 12 de dezembro de 2017, que alterou a data de vencimento da parcela relativa ao mês de dezembro de 2017, referente aos parcelamentos de créditos tributários estaduais. De acordo com a norma, a parcela relativa ao mês de dezembro de 2017, relativa aos parcelamentos abaixo relacionados deverá ser recolhida até o dia 27 de dezembro de 2017: a) Parcelamento relativo ao ICMS, nos termos do Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017; b) Parcelamento relativo às taxas estaduais, nos termos do Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017; c) Parcelamento relativo ao IPVA, nos termos do Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017; d) Parcelamento relativo ao ITCD, nos termos do Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017; e) Parcelamento relativo ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD e às taxas estaduais, nos termos da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013. Reginaldo Moreira de Oliveira Advogado – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 27 de outubro de 2025 Comércio pode funcionar no domingo, Dia de Finados CDL/BH orienta sobre requisitos que lojistas devem cumprir O comércio de Belo Horizonte está autorizado a … Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2025 Preço baixo, bom atendimento e qualidade do produto são determinantes para compras no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que para atender às demandas, lojistas vão investir em mídias sociais, facilidade … Apoio ao Comércio 1 de outubro de 2025 Dia das Crianças em BH: consumidores devem priorizar pagamento à vista e realizar compras de última hora Pesquisa da CDL/BH mostra que tíquete médio será de R$ 206 e lojas físicas serão o … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2025 Dia das Crianças abre ‘supertrimestre’ do varejo e deve injetar R$ 2,35 bilhões na economia de BH Pesquisa da CDL/BH apontou que os lojistas da capital mineira estão otimistas com as vendas e …
