Notícias - 14 de dezembro de 2017 Parcelamento de débitos Apoio ao Comércio Foi publicado o Decreto nº 47.303 de 12 de dezembro de 2017, que alterou a data de vencimento da parcela relativa ao mês de dezembro de 2017, referente aos parcelamentos de créditos tributários estaduais. De acordo com a norma, a parcela relativa ao mês de dezembro de 2017, relativa aos parcelamentos abaixo relacionados deverá ser recolhida até o dia 27 de dezembro de 2017: a) Parcelamento relativo ao ICMS, nos termos do Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017; b) Parcelamento relativo às taxas estaduais, nos termos do Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017; c) Parcelamento relativo ao IPVA, nos termos do Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017; d) Parcelamento relativo ao ITCD, nos termos do Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017; e) Parcelamento relativo ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD e às taxas estaduais, nos termos da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013. Reginaldo Moreira de Oliveira Advogado – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 11 de agosto de 2026 Funcionamento do comércio no feriado 15 de agosto – Assunção de Nossa Senhora A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Salário na conta e compras de última hora aquecem o comércio da capital no Dia dos Pais Tíquete médio cresce 15,6% e mais da metade dos lojistas esperam aumento nas vendas em relação … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Selic em queda: CDL/BH prevê crédito mais barato e otimismo no varejo Redução dos juros fortalece a confiança de empresários e consumidores para as vendas do segundo semestre … Apoio ao Comércio 29 de julho de 2026 Lojistas estimam crescimento de até 20% em vendas para o Dia dos Pais Pesquisa da CDL/BH mostra expectativa positiva para a data, com investimento em estoques, promoções e estratégias …
