Parcelamento de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

Está em vigor a Lei Complementar n.º 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

O que é o (Pert-SN):

Esse é um programa de parcelamento de débitos direcionado às empresas vinculadas ao Simples Nacional.

Condições de parcelamento:

Os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do SIMPLES NACIONAL poderão ser parcelados, com os seguintes critérios:

1. 
   Pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas;
2. 
   O restante da dívida poderá ser pago da seguinte forma:

Quais os débitos que podem ser incluídos:

O parcelamento se aplica aos débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

Valor mínimo da parcela:

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais).

Em se tratando de Microempreendedor Individual (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) deverá definir por norma própria.

Acréscimos ao valor da parcela:

O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 Qual o prazo para adesão ao programa:

Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até o dia 05 de julho de 2018, ou seja, noventa dias após a entrada em vigor da Lei Complementar 162/2018, que foi publicada em 06 de abril de 2018.

Até o término desse prazo, ficam suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE).

 Efeitos do pedido de parcelamento:

O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

  Regulamentação:

O Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN deverá expedir norma que regulamentará o parcelamento, o que será disponibilizado pela CDL/BH, tão logo ocorra a publicação.

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH.