Notícias - 5 de setembro de 2012 Permissão para vistoria Apoio ao Comércio Lojistas, estejam atentos sobre a possibilidade de vistoria da utilização das ferramentas fornecidas aos empregados para execução das tarefas inerentes ao trabalho! O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe em seus incisos X e XII o seguinte: X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. No entanto, as empresas que utilizam e-mails corporativos podem ter livre acesso aos de seus empregados, uma vez que as contas individuais destes, não são registradas para utilização com fins particulares, mas sim como ferramenta e trabalho. Dessa forma, não se pode afirmar que o acesso por parte da empresa caracterize violação de correspondência pessoal, nem de privacidade ou intimidade. Recentemente, a 7ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a demissão por justa causa de um trabalhador que utilizava o e-mail corporativo para tratar de assuntos particulares, pois segundo a empresa, o equipamento vinha sendo utilizado para participação em chats, sites de relacionamento e envio de mensagens eletrônicas com piadas e imagens inadequadas. Foi negado também o recurso da ação movida pelo empregado por danos morais sob o argumento de que as provas apresentadas pelo diretor da empresa seriam ilícitas, bem como pelo constrangimento passado com a vistoria da sua caixa de correio eletrônico. Portanto, sugerimos aos lojistas que comuniquem expressamente aos seus empregados as regras internas da empresa referentes à utilização dos e-mails corporativos, evitando-se desta forma, constrangimentos e futuras ações judiciais. Publicações similares Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2024 Compras de última hora, busca por preço justo e ida às lojas físicas marcam Dia das Crianças em BH Segundo pesquisa da CDL/BH, a movimentação às vésperas da data promete ser grande no comércio da … Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou …