Notícias - 27 de dezembro de 2018 Pert programa especial regularização tributária consolidação dos débitos Apoio ao Comércio A CDL/BH informa aos seus associados, que foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018, que dispõe sobre as regras de consolidação dos débitos relativos ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Com essa medida, as empresas que optaram pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos junto à Receita Federal, deverão indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br: Os débitos que deseja incluir no Pert; O número de prestações pretendidas, se for o caso; Os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se for o caso; e O número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso. Retificação de modalidade de parcelamento: Para quem, indevidamente tiver selecionado modalidade de liquidação incorreta, poderá, no momento da prestação das informações, corrigir a opção para a modalidade de liquidação na qual possui débitos. Do Prazo: O interessado deverá prestar essas declarações no período de 10 a 28 de dezembro de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília. Das condições para a consolidação: A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento até 28 de dezembro de 2018, cada uma das primeiras parcelas devidas, de acordo com o tipo de parcelamento solicitado (parcelamento à vista, à vista com utilização de prejuízo fiscal e parcelamento a prazo). Do deferimento do pedido de parcelamento: Será considerado deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação, desde que realizado os referidos pagamentos até 28 de dezembro de 2018. Departamento Jurídico – CDL/BH Data: 27/12/2018 Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que …