Notícias - 24 de junho de 2022 Prazo para adesão aos parcelamentos da fazenda nacional termina na próxima quinta-feira, 30/06 Apoio ao Comércio Os contribuintes que desejarem regularizar sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional com condições diferenciadas terão até a próxima quinta-feira, 30/06, para fazer adesão a algumas das modalidades de parcelamento. Conforme a Portaria nº 3.714/2022 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, vai até as 19h de 30/06/2022 o prazo para a adesão aos seguintes parcelamentos: Transação de Pequeno Valor do Simples NacionalPrograma de Regularização do Simples NacionalDívida ativa de pequeno valorRepactuação de transação em vigorPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)ExtraordináriaExcepcionalExcepcional para débitos rurais e fundiáriosTransação Funrural Se você ainda não conhece os parcelamentos, clique aqui e saiba qual pode ser mais interessante para a sua empresa. Após este prazo, continuarão disponíveis para adesão dos contribuintes os parcelamentos por proposta individual do contribuinte em recuperação judicial e por proposta individual da Fazenda Nacional. É importante destacar que na última quarta-feira, 22, por meio da Lei nº 14.375/22, alguns benefícios aos contribuintes foram estabelecidos para as transações individuais, como por exemplo a autorização para o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos. A referida Lei também aumenta os descontos destas transações para 65% e a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. Se ainda ficou com alguma dúvida, entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo telefone 3249-1666, pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br ou pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br e fale com um de nossos advogados. Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …