Notícias - 7 de março de 2016 Prazo para recolhimento do ICMS será alterado a partir de abril Apoio ao Comércio A CDL/BH informa aos seus associados sobre a alteração do prazo de pagamento do ICMS devido em Minas Gerais. De acordo com o Decreto Nº 46.959 publicado em 27/02/2016, o recolhimento do ICMS de algumas atividades, que era todo dia 9 (nove), deverá a partir do mês de abril de 2016, ser feito no dia 5 (cinco), podendo ser prorrogada a data de pagamento para o próximo dia útil, caso recaia em dia não útil. Segmentos afetados pela alteração da data de pagamento do ICMS: 1) Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal; 2) Prestador de serviço de transporte; 3) Comércio atacadista ou distribuidor de bebidas; 4) Comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria; 5) Comércio atacadista não especificado nas subalíneas anteriores; 6) Indústrias não especificadas na alínea “e” deste inciso; 7) Extrator de substâncias minerais ou fósseis; 8) Prestador de serviço de comunicação, observado o disposto na alínea “e” deste inciso e no§ 4º. Comércio varejista: Fica sem alterações a data de recolhimento do ICMS para o comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos, permanecendo o dia 9 do mês subsequente. Outras operações: Outros casos de operações que não tenham sito especificada no Art. 85 do RICMS, o prazo para seu recolhimento será o dia 10 do mês subsequente. Data de vigência da norma: Em relação à nova data de recolhimento do ICMS, o decreto vigorará a partir de 01/04/2016, mês em que deverá ser recolhido o ICMS relativo aos fatos geradores de março/2016. Leia também: SEF lança aplicativo para apuração de estoques de mercadorias Reginaldo Moreira de Oliveira Advogado – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de junho de 2026 Funcionamento do Comércio no dia 29 de junho, dia de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2026 A CDL/BH informa que os dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de … Apoio ao Comércio 24 de junho de 2026 Comerciantes terão linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas no BDMG em parceria inédita com a CDL/BH Micro e pequenos empresários poderão acessar financiamento com condições especiais e até um ano para começar a … Apoio ao Comércio 9 de junho de 2026 Vendas para o Dia dos Namorados devem ganhar força nesta semana em Belo Horizonte Pesquisa da CDL/BH apontou que seis em cada dez consumidores irão comprar o presente nos próximos … Apoio ao Comércio 5 de junho de 2026 Dia dos Namorados deve movimentar comércio de BH com gasto médio de R$ 264 por presente Valor previsto pelos consumidores é 42% maior que em 2025; roupas, cosméticos e calçados lideram a …
