Notícias - 14 de junho de 2017 Preenchimento correto do PPP não prescreve Apoio ao Comércio É dever das empresas preencher o formulário, cujo nome é Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que tem por função o registro de todas as informações relativas à prestação de serviços do empregado, como as atividades exercidas, agentes nocivos ou perigosos presentes no trabalho, exames médicos clínicos, além de outros dados pertinentes. Por isso, é de suma importância para o trabalhador o preenchimento correto dessas informações, uma vez que ele precisa apresentá-lo para requerer os benefícios e serviços previdenciários, inclusive a aposentadoria especial para o exercício de atividades com alta periculosidade ou nocivas à saúde. Caso a empresa não preencha corretamente o PPP, o trabalhador pode recorrer à justiça para determinar a retificação do formulário. A ação de pedido de retificação do PPP não se sujeita aos mesmos prazos prescricionais dos demais direitos trabalhistas. Segundo o Juiz Júlio César Cangussu Souto da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, que analisou um caso de um vigia noturno que pretendia a retificação do seu PPP pela empregadora para fazer constar no documento as condições insalubres e perigosas presentes em suas atividades. Em sua defesa, a empresa alegou que o direito do trabalhador estaria derrubado pela prescrição quinquenal. Porém, as alegações não foram convincentes de acordo com o magistrado. Ele ressaltou que os direitos de natureza declaratória, como a emissão ou a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de obtenção de benefício junto ao INSS, não se sujeitam à prescrição. A decisão foi fundamentada no artigo 11, parágrafo primeiro, da CLT que, determina claramente que as ações, que visam a obtenção de anotações relativas ao contrato de trabalho e que servem de prova junto à Previdência Social, não se sujeitam aos prazos prescricionais previstos para os créditos trabalhistas. Assim, não corre prescrição, total ou quinquenal, quanto ao direito do empregado de receber da empregadora o PPP corretamente preenchido. O juiz explicou que, nesses casos, os efeitos da sentença representam apenas uma declaração das condições de trabalho do empregado para que, oportunamente e se for o caso, ele possa requerer o benefício no órgão previdenciário. Portanto, por não envolver o pagamento de crédito decorrente da relação de emprego, não se justifica a sujeição desse direito a qualquer prazo prescricional. Érica da Paz Ribeiro Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 Uso de máscaras em ambientes fechados deixa de ser obrigatório na capital Nesta quinta-feira, por meio do Decreto nº 17.943/2022, a Prefeitura de Belo Horizonte liberou a utilização …