Prefeitura de BH prorroga prazo de validade de Alvarás de Localização e Funcionamento – ALF

Nesta quinta–feira, 30, por meio do Decreto nº 18.008/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou até 31/12/2022 os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALF emitidos antes de 09/01/2004 e que estejam vigentes até 30/06/2022 e que apresentem como obrigatoriedade legal para renovação:

• vistoria prévia por ser enquadrado como alto risco III;
• licenciamento ambiental;
• licenciamento urbanístico;
• licenciamento pelo órgão municipal responsável pela vigilância sanitária.

É importante observar que, para fins de fiscalização, os alvarás que tiveram sua validade prorrogada deverão ficar em local visível, assim como a pesquisa de viabilidade (documento que antecede a abertura e alteração de empresas e que é indispensável para solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento de uma empresa.)

Em caso de dúvida sobre o Alvarás de Localização e Funcionamento – ALF ou sobre a pesquisa de viabilidade, clique aqui e saiba mais.

Se ainda precisar de ajuda, entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar!