Notícias - 17 de junho de 2015 Prejuízos podem ir para salário Apoio ao Comércio Constantemente lojistas se veem diante de situações em que seu empregado, no desempenho de suas funções, acabe ocasionando prejuízos à empresa e ficam sem saber se podem ou não descontar dos salários os respectivos valores. Sendo o salário de natureza alimentar, o legislador lhe deu proteção especial, impedindo que ocorram descontos que não estejam previstos em Lei. De acordo com o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo se se tratar de adiantamentos, exigência legal ou de previsão em instrumento coletivo de trabalho. Em relação a danos causados pelo empregado, o empregador poderá descontar dos salários, desde que isto esteja previsto no contrato de trabalho ou por aditivo contratual, ou que o referido dano tenha sido causado com dolo, ou seja, com a vontade do empregado em causa-lo. De outro lado, em relação ao estagiário não há previsão legal de se poder efetuar descontos sobre a “bolsa” que lhe é paga pela empresa concedente, mas é recomendável que conste do instrumento de vínculo entre as partes a possibilidade de que sejam descontados eventuais danos que o estagiário cause ao concedente do estágio, para que se crie a fonte do direito a ser avaliado posteriormente pelo Judiciário, já que o citado artigo 462 da CLT não pode ser invocado para socorrer a situação. Reginaldo Moreira de Oliveira Advogado – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …