Notícias - 28 de fevereiro de 2022 Procuradoria da Fazenda prorroga o prazo para adesão aos parcelamentos Apoio ao Comércio No dia 25/02, por meio da Portaria PGFN/ME nº 1.701/2022, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogou, até as 19h do dia 29/04/2022, o prazo para a adesão aos parcelamentos das seguintes modalidades: Transação de Pequeno Valor do Simples NacionalPrograma de Regularização do Simples NacionalTransação na Dívida Ativa do FGTSTransação FunruralExtraordináriaExcepcionalExcepcional para débitos rurais e fundiáriosDívida ativa de pequeno de valorPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)Repactuação de transação em vigor É importante ressaltar que poderão ser parcelados os débitos Simples Nacional que tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 25/02/2022 e que sejam administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não. Ficou interessado em fazer um parcelamento? Clique aqui e saiba os detalhes sobre cada uma das modalidades ou entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone (31) 3249-1666 ou pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br. Publicações similares Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 Uso de máscaras em ambientes fechados deixa de ser obrigatório na capital Nesta quinta-feira, por meio do Decreto nº 17.943/2022, a Prefeitura de Belo Horizonte liberou a utilização … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2022 PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL (RELP) TEM PRAZO DE ADESÃO PRORROGADO Em reunião realizada no dia 20/04/2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu a prorrogação do …