Notícias - 16 de novembro de 2016 Programa BH nota 10 Apoio ao Comércio Atualmente o Programa BHNOTA 10 é direcionado para as pessoas físicas, de modo que, uma parte de tudo o que gastam com serviços, acobertados por notas fiscais em Belo Horizonte, pode virar desconto no IPTU do ano seguinte.. Inicialmente as pessoas jurídicas também puderam se aproveitar desse benefício, até o advento da Lei 10.876/15, que entrou em vigor a partir de 20 de novembro de 2015, isso não é mais possível. Na prática, como o período de apropriação do crédito é entre os dias 1º e o dia 30 de novembro de cada ano, ainda é possível utilizar eventuais créditos ocorridos entre os dias 1º e 19 de novembro de 2015 para as pessoas jurídicas. Para fazer a apropriação dos créditos são disponibilizadas 2 (duas) opções: a) Para indicar imóveis próprios não é necessário o cadastramento no primeiro acesso; b) Para imóveis de terceiros e demais atividades é exigido o cadastramento no sistema. IMPORTANTE: Para poder usufruir do desconto o cidadão não pode ter débitos com o Município. Além da apropriação dos créditos, no site da PBH é possível pesquisar os créditos, ver as notas fiscais recebidas, tirar dúvidas e fazer denúncia de empresas que se negam a emitir a NFS-e, sonegando tributos ou descumprindo a legislação tributária. Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …