Programa Especial de Regularização Tributária

Valores mínimos das parcelas a serem pagas:

 

O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.  

 

Desistência de processo administrativo ou judicial:

 

O interessado que tiver débitos em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais. As referidas ações judiciais são aqueles que se discutem os débitos que serão objeto de parcelamento. O interessado também deverá renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.

Observação: A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do interessado até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao PERT. 

Os honorários são devidos:

A desistência e a renúncia em processos não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, que for apurado no processo.

 

Condição para o deferimento do pedido de parcelamento:

 

O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento. 

§ 3º  O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. 

 

Exclusão do programa de parcelamento:

 

Implicará exclusão do devedor do PERT e a exigência imediata do total da dívida ainda não paga pelo devedor e possibilidade de perda da garantia dada para o parcelamento.

• A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

• A falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

• A constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

• A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante pelo PERT;

• A concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante;

• A declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

• Deixar de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União e descumprir as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por três meses consecutivos ou seis alternados. 

 

Manutenção de garantias e impedimentos de bens:

 

A opção pelo PERT implica manutenção automática dos impedimentos decorrentes de oferecimento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial. 

 

 

Fonte:

Reginaldo Moreira de Oliveira

Advogado – CDL/BH