Notícias - 29 de outubro de 2012 Proibido assédio a transeuntes Apoio ao Comércio Para o aumento do volume de vendas, principalmente para as vendas de final de ano, alguns lojistas se recorrem à panfletagem ou colocam seus empregados ou terceiros para abordagem de pessoas, ofertando-lhes vantagens para compras em suas lojas. É preciso ter muita atenção, pois a panfletagem é proibida pelo Código de Posturas, principalmente pela sujeira que se deposita no ambiente público, ensejando a aplicação de multas. Quanto à abordagem de pessoas é bom relembrar que se encontra em vigor em Belo Horizonte a LEI nº 10.042, de 22 de dezembro de 2010, que proíbe a prática de assédio pessoal a transeuntes. Com essa medida, não mais podem ser feitas abordagens às pessoas que circulam nas ruas de Belo Horizonte, com o intuito de induzir a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de crédito ou vendas. E a penalidade aplicável, no caso de descumprimento dessa regra é a multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia. Passando a ser proibido esse tipo de atividade, no caso de exercício, isso também ensejará na aplicação da multa isolada de R$400,00 (quatrocentos reais), prevista no Código de Posturas, para o desempenho de atividade não autorizada. Publicações similares Apoio ao Comércio 17 de fevereiro de 2025 FIQUE ATENTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO CARNAVAL EM 2025 O carnaval é um período conhecido por muitos como feriado. Contudo, nenhum dos dias de carnaval … Apoio ao Comércio 16 de janeiro de 2025 Vendas de Natal foram positivas para o varejo da capital mineira Segundo levantamento da CDL/BH junto aos empresários, o tíquete médio foi 8% maior que no último … Apoio ao Comércio 7 de janeiro de 2025 Comércio apresenta ao novo presidente da Câmara Municipal propostas para o fortalecimento do setor Dentre as sugestões está a criação de uma frente parlamentar dedicada ao principal gerador de empregos … Apoio ao Comércio 19 de dezembro de 2024 Justiça de Minas ganha acesso à base de dados do SPC Brasil para acelerar processos Por meio do SPCJUD, magistrados e registros do TJMG terão informações atualizadas sobre as partes processuais. …