Notícias - 28 de agosto de 2017 Proposta de Reforma Tributária Apoio ao Comércio Neste mês de agosto/ 2017 foi apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) uma proposta de reforma tributária, visando reestruturar o sistema tributário brasileiro. Atualmente, -a proposta está em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados. A intenção é simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Outro objetivo é aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia. A proposta visa alterar regras da Constituição da República, por ser a base do ordenamento jurídico, e em um segundo momento, será necessário a instituição de outras normas para regulamentar o novo sistema tributário. Extinção de tributos: De acordo com a proposta, está prevista a extinção de 10 tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS municipal). Criação de tributos: Em substituição dos tributos extintos, serão criados os seguintes impostos: Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), um imposto sobre o valor agregado de competência dos Estados, mas com uma única legislação federal; Imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência Federal. Esse imposto incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Segundo a proposta, o IBS seria criado nos moldes do que existe em países industrializados, e sem tributar medicamentos e alimentos, que será cobrado no destino da mercadoria ou serviço. Manutenção de tributos: O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre a propriedade territorial rural (lTR) serão mantidos com o Governo Federal. O Imposto de Renda irá incorporar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), e por isso terá suas alíquotas ampliadas. Das competências para tributar: Pela proposta, o legislador pretende alterar as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e municípios, da seguinte forma: • UNIÃO: Imposto de renda (com CSLL), Imposto Seletivo, ITR, ITCMD e Contribuição Previdenciária. • ESTADOS: IBS (que incluirá PIS, PASEP, COFINS, IPI, IOF, CIDE combustíveis, ICMS e ISS, exceto em relação às bases tributadas pelo Imposto Seletivo Federal), IPVA e Contribuição Previdenciária; • MUNICÍPIOS: IPTU, ITBI, Contribuições Previdenciárias e de iluminação. Da edição de leis complementares: A partir da alteração da regra constitucional, leis complementares deverão ser editadas para regulamentar a nova ordem tributária. Principais pontos abordados na reforma tributária: (fonte: Agência Câmara de Notícias) Redução da tributação sobre o consumo e Imposto de renda; Isenção tributária para produtos exportados e bens do ativo fixo das empresas, tais como: prédios, máquinas e equipamentos; Redução das alíquotas patronal e empregados para a Previdência, que seria financiada por um tributo sobre movimentação financeira. Tributação zero para alimentos e medicamentos; Fim da cobrança do IOF e outros tributos sobre empréstimos bancários; Extinção do ICMS, IPI, COFINS, ISS, SALÁRIO EDUCAÇÃO e criação de dois impostos sobre valor agregado: IVA de competência do Estado e o SELETIVO, de competência da União; Transferência para os municípios de todos os tributos sobre o patrimônio. Fim da guerra fiscal Manutenção do Simples Nacional; Universalização do uso da nota fiscal eletrônica, e do recolhimento do tributo no ato da compra. A CDL/BH informa que continua trabalhando em defesa e em prol dos seus associados e que informará sobre eventuais alterações realizadas. Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 10 de outubro de 2024 Última chance para motociclistas realizarem curso de pilotagem defensiva gratuitamente em 2024 Aulas serão realizadas até 30 de novembro e as vagas são limitadas. Na capacitação serão ensinadas … Apoio ao Comércio 10 de outubro de 2024 Última chance para motociclistas realizarem curso de pilotagem defensiva gratuitamente em 2024 Aulas serão realizadas até 30 de novembro e as vagas são limitadas. Na capacitação serão ensinadas … Apoio ao Comércio 10 de outubro de 2024 Comércio de BH poderá funcionar no próximo sábado, 12, feriado de Nossa Senhora Aparecida A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo … Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2024 Compras de última hora, busca por preço justo e ida às lojas físicas marcam Dia das Crianças em BH Segundo pesquisa da CDL/BH, a movimentação às vésperas da data promete ser grande no comércio da …
