Notícias - 5 de abril de 2023 PRORROGADO O INÍCIO DA OBRIGAÇÃO DA EMISSÃO NFS-E PARA MEI Notícias gerais A Receita Federal, através do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), decidiu prorrogar o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para 1º de setembro de 2023. Lembrando que os MEIs utilizarão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida por sistema informatizado disponível no Portal do Simples Nacional por meio das seguintes versões: emissor de NFS-e web; aplicativo para dispositivos móveis; e serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API). A NFS-e não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS e permanece sendo facultativa para as pessoas físicas. Vale lembrar que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Receita Federal do Brasil ou pela prefeitura municipal, para documentar as operações de prestação de serviços. Foi criada com o objetivo de estabelecer um padrão nacional de notas fiscais de serviços, já que atualmente existem cerca de 5.570 legislações e notas fiscais de serviços diferentes, uma para cada município. Ficou em dúvida e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo telefone 3249-1666, pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br ou pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar! Departamento Jurídico CDL/BH Foto: Divulgação/Sefaz Publicações similares Apoio ao Comércio 17 de agosto de 2026 O que o setor de comércio e serviços espera do futuro governador de Minas Gerais? CDL/BH apresenta propostas para as eleições de 2026 e entrega a Mateus Simões documento com demandas … Notícias gerais 13 de agosto de 2026 Em parceria com a CDL/BH, Minas apresenta equipe masculina de vôlei para a temporada 26/27 Nova parceria aproxima o comércio, o esporte e a população de Belo Horizonte em evento aberto … Apoio ao Comércio 11 de agosto de 2026 Funcionamento do comércio no feriado 15 de agosto – Assunção de Nossa Senhora A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Notícias gerais 27 de julho de 2026 Inscrições para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo entram na reta final A próxima segunda-feira, 3, é o prazo final para que jornalistas e estudantes da área inscrevam …