Notícias - 5 de abril de 2023 PRORROGADO O INÍCIO DA OBRIGAÇÃO DA EMISSÃO NFS-E PARA MEI Notícias gerais A Receita Federal, através do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), decidiu prorrogar o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para 1º de setembro de 2023. Lembrando que os MEIs utilizarão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida por sistema informatizado disponível no Portal do Simples Nacional por meio das seguintes versões: emissor de NFS-e web; aplicativo para dispositivos móveis; e serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API). A NFS-e não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS e permanece sendo facultativa para as pessoas físicas. Vale lembrar que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Receita Federal do Brasil ou pela prefeitura municipal, para documentar as operações de prestação de serviços. Foi criada com o objetivo de estabelecer um padrão nacional de notas fiscais de serviços, já que atualmente existem cerca de 5.570 legislações e notas fiscais de serviços diferentes, uma para cada município. Ficou em dúvida e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo telefone 3249-1666, pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br ou pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar! Departamento Jurídico CDL/BH Foto: Divulgação/Sefaz Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …