Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

Prorrogado o prazo para a renovação da opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária

Apoio ao Comércio


O prazo para formalizar a renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, em relação ao exercício de 2020, foi prorrogado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais para 30 de abril deste ano, conforme Decreto nº 47.882, de 10 de março de 2020.


É importante lembrar que com a definitividade o contribuinte ficará impossibilitado de requerer a restituição de qualquer valor, entretanto, não haverá a necessidade de complementar o ICMS/ST decorrente da diferença entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada a maior.


Departamento Jurídico CDL/BH


 

Publicações similares

Apoio ao Comércio
16 de novembro de 2026
Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday

Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de …

Apoio ao Comércio
9 de novembro de 2026
Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025

Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja …

Apoio ao Comércio
27 de outubro de 2026
Lojas de BH podem funcionar no feriado de 02 de novembro; veja as regras 

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está …

Apoio ao Comércio
21 de outubro de 2026
Entenda as Novas Regras da Emenda Constitucional nº 141: Mudanças na Jornada deTrabalho e no Descanso Semanal

A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, realizada em 16 de outubro de 2026, traz alterações …