Notícias - 9 de junho de 2014 Prorrogado prazo para aplicação de penalidades ao comércio Apoio ao Comércio Desde 10 de junho de 2013 está em vigor a Lei nº 12.741 de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, sobre os impostos incidentes sobre as operações com venda de mercadorias e prestação de serviços. Segundo a norma, a informação deverá ser o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência possa influir na formação dos respectivos preços de venda, e constará dos documentos fiscais (notas fiscais ou cupom fiscal). Entretanto, considerando-se que a referida lei ainda depende de regulamentações para sua melhor aplicação, foi expedida a, publicada no Diário Oficial de 12 de junho de 2013. Em 12 de junho de 2013 foi publicada a Medida Provisória nº 620, que prorrogou por um ano o prazo para aplicação de penalidades por descumprimento da referida lei, até que em 06 de junho de 2014 foi publicada a Medida Provisória nº 649 que prorrogou para 31 de dezembro de 2014 a possibilidade de aplicação de multas. Com efeito, se houver fiscalização do cumprimento da lei, esta será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014. Dessa forma, o comércio terá novo fôlego para a implantação do sistema que permita o cumprimento da Lei, com nova previsão de aplicar penalidades a partir de 31 de dezembro de 2014. Reginaldo Moreira de Oliveira Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …
