Notícias - 9 de janeiro de 2018 Reaberto o prazo para parcelamento do ICMS em Minas Gerais Apoio ao Comércio Foi publicado o Decreto n.º 47.315/17, que novamente reabriu o prazo para opção pelo Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS. Os interessados na adesão ao sistema de parcelamento – REGULARIZE em Minas Gerais, terão nova oportunidade, pois o prazo que estava previsto de término em 28 de dezembro de 2017, teve sua vigência restaurada para até 23 de março de 2018. SOMENTE ICMS: Importante destacar, que esse prazo foi reaberto somente para dívidas relativas ao ICMS. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA OU COM ENTRADA PRÉVIA: Deverá ser realizado até 20 de dezembro de 2017. PAGAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO DEVIDO PELO ESTADO E ADJUDICAÇÃO JUDICIAL OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL: Para os requerimentos realizados de 12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017 e de 13 de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017, o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado e adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com as seguintes reduções: % REDUÇÃO SITUAÇÃO até 10% Pagamento à vista. até 60% Parcelamento for até 12 parcelas. até 70% Parcelamento for 13 até 36 parcelas; até 80% Parcelamento for superior a trinta e seis parcelas. Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que …