Reaberto prazo para opção pelo Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS

Foi publicado o Decreto n.º 47.392, de 23 de março de 2018, que novamente reabriu o prazo para opção pelo Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS.

Com a mesma norma, também foi reaberto o prazo para quitação da taxa florestal em Minas Gerais.

Os interessados na adesão ao sistema de parcelamento – REGULARIZE em Minas Gerais, terão nova oportunidade, pois o prazo que estava previsto de término em 23 de março de 2018, teve sua vigência restaurada para o período de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018.

De acordo com a nova orientação, os contribuintes interessados poderão confirmar o seu ingresso até o dia 22 de junho de 2018 e efetuar o pagamento integral à vista, ou a entrada prévia do parcelamento até o dia 29 de junho de 2018.

Para aderir ao programa é necessário que o interessado esteja em dia com suas obrigações principais declaradas em Declaração de Apuração e Informações do ICMS – DAPI – ou em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA ST – e com suas obrigações acessórias, vencidas após 31 de dezembro de 2017.

Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH