Notícias - 31 de agosto de 2021 Receita Federal prorroga o prazo para regularização de débitos dos MEIs Apoio ao Comércio Nesta segunda- feira, 30, a Receita Federal divulgou a prorrogação do prazo para a regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30/09/2021. Os contribuintes que não regularizarem seus débitos referentes à competência de 2016 terão suas dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda em outubro e estarão sujeitos à inscrição em dívida ativa e meios de cobrança previstos na legislação. Os MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado os débitos em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento. Apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, os MEIs que estiverem em dívida com a Receita Federal não têm o seu CNPJ cancelado. Fique atento ao prazo para a regularização de seus débitos e evite a perda de seus benefícios! Ficou em dúvidas e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar! Publicações similares Apoio ao Comércio 9 de fevereiro de 2026 Economia e Segurança: Carnaval de BH tem apoio do comércio para ser uma festa lucrativa e segura Pelo terceiro ano consecutivo, CDL/BH é patrocinadora do Carnaval e une esforços com as forças de … Apoio ao Comércio 9 de fevereiro de 2026 Carnaval de BH: foliões irão investir entre R$ 100 e R$ 150 em fantasias e adereços, aponta CDL/BH Pagamento à vista será prioridade durante a folia e transporte por aplicativo será o principal meio de … Apoio ao Comércio 28 de janeiro de 2026 CDL/BH esclarece sobre funcionamento do comércio na capital mineira durante o Carnaval As lojas podem abrir no sábado e domingo, dias 14 e 15. Segunda e terça-feira não … Apoio ao Comércio 15 de janeiro de 2026 NRF 2026 aponta Inteligência Artificial como ferramenta essencial para comércio e serviços A popularização e o uso prático da Inteligência Artificial (IA), em especial pelo setor de comércio …
