Notícias - 31 de agosto de 2021 Receita Federal prorroga o prazo para regularização de débitos dos MEIs Apoio ao Comércio Nesta segunda- feira, 30, a Receita Federal divulgou a prorrogação do prazo para a regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30/09/2021. Os contribuintes que não regularizarem seus débitos referentes à competência de 2016 terão suas dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda em outubro e estarão sujeitos à inscrição em dívida ativa e meios de cobrança previstos na legislação. Os MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado os débitos em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento. Apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, os MEIs que estiverem em dívida com a Receita Federal não têm o seu CNPJ cancelado. Fique atento ao prazo para a regularização de seus débitos e evite a perda de seus benefícios! Ficou em dúvidas e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar! Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de março de 2026 Mais de 80% dos lojistas dos segmentos de bombonieres e peixarias de BH estão otimistas com as vendas para a Páscoa A expectativa dos empresários é que 66,83% dos consumidores mantenham ou aumentem o consumo em relação … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Inadimplência dos consumidores de BH no mês de fevereiro fica abaixo da média nacional Apesar do crescimento de 6,02% em fevereiro, capital mineira apresenta desempenho mais favorável que o país … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 MEI e Simples podem mudar: projeto avança e anima o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, caso o PLP 108/2021 seja aprovado em definitivo, haverá impacto positivo para as … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Redução da Selic é vista como um ‘respiro’ para o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, queda é um bom caminho para a retomada de investimentos, melhora no acesso …
