Receita Federal prorroga o prazo para regularização de débitos dos MEIs

Nesta segunda- feira, 30, a Receita Federal divulgou a prorrogação do prazo para a regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30/09/2021.

Os contribuintes que não regularizarem seus débitos referentes à competência de 2016 terão suas dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda em outubro e estarão sujeitos à inscrição em dívida ativa e meios de cobrança previstos na legislação. 

Os MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado os débitos em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, os MEIs que estiverem em dívida com a Receita Federal não têm o seu CNPJ cancelado.

Fique atento ao prazo para a regularização de seus débitos e evite a perda de seus benefícios!

Ficou em dúvidas e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH  pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar!