Notícias - 19 de agosto de 2014 Redução salarial x redução da carga horária Apoio ao Comércio É comum associarmos redução da carga horária trabalhada a, simultaneamente, redução do salário a ser pago. Esse entendimento demonstra ser falho analisado isoladamente, conforme decisão proferida pela 6ª vara do Trabalho de Brasília/DF, na qual uma fundação foi obrigada a pagar verbas rescisórias, salários atrasados e indenização por danos morais a uma empregada. Em razão de uma aprovação em concurso público a empregada percebeu que não conseguiria realizar integralmente a carga horária contratada, e solicitou junto à fundação que suas tarefas fossem exercidas em casa. O pedido foi aceito, no entanto não houve alteração contratual, embora tenha havido mudança na forma de realização das atividades. O problema surgiu quando, após cinco meses atuando em sua residência, a trabalhadora teve seus salários reduzidos em cerca de 90%, além de serem descontados os valores que o empregador pagou a mais nesse tempo, de maneira que entrando em licença maternidade a trabalhadora não recebeu nada a título de salário. A juíza da 6ª vara de trabalho classificou o episódio como esdrúxulo, tendo em vista que a redução salarial só é permitida em casos excepcionais e quando houver formalização do ato. Segundo ela não se pode presumir que a empregada aceitou reduzir seu salário para um valor nove vezes menor. Contudo, é importante salientar que não há previsão normativa que deixe a critério pessoal do empregado a redução do salário de forma proporcional à redução da carga horária. O que deve ser observado é a formalidade expressa, na qual seja perceptível o acordo livre entre as partes. Ricardo Capanema e Molise Andrade Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …
