Reforma Trabalhista

Nos últimos dias muito tem se falado acerca da Reforma Trabalhista e as modificações que elas trarão às relações de trabalho. Ciente de que o CESPC/MG representa as CDLs de Minas Gerais, as quais, por sua vez representam a classe empresarial comerciante, é imprescindível que estejam a par das modificações que tem sido debatidas no Congresso Nacional e o impacto que trarão para suas relações de trabalho.

 

Na sessão do dia 26/04/2017, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei nº 6787, a chamada Reforma Trabalhista, e encaminhou para o Senado Federal.

 

A grande tônica da “Reforma Trabalhista” foi a possibilidade de negociação entre empregador e empregados superar restrições legais, a fim de viabilizar e adequar àquela determinada realidade empregatícia. Dessa forma, abaixo, destacamos as principais alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados, em relação ao que pode ou não ser negociado:

 

 

Hipóteses que poderão se sobrepor à lei quando houver Acordo entre empresários e trabalhadores:

 

• Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

• Banco de horas anual;

• Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

• Adesão ao Programa Seguro-Emprego

• Plano de cargos, salários e funções

• Regulamento empresarial;

• Representante dos trabalhadores no local de trabalho;

• "Teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;

• Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;

• Modalidade de registro de jornada de trabalho;

• Troca do dia de feriado;

• Enquadramento do grau de insalubridade;

• Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;

• Prêmios de incentivo em bens ou serviços;

• Participação nos lucros ou resultados da empresa.

 

 

Hipóteses inegociáveis (o Acordo Coletivo e acordo entre empregado e empregador não poderão suprimir ou reduzir tais direitos):

 

• Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

• Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

• Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;

• Salário-mínimo;

• Valor nominal do décimo terceiro salário;

• Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

• Proteção do salário na forma da lei;

• Salário-família;

• Repouso semanal remunerado;

• Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

• Número de dias de férias devidas ao empregado;

• Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

• Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, com extensão do benefício à funcionária que adotar uma criança;

• Licença-paternidade nos termos fixados em lei;

• Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos;

• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;

• Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;

• Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

• Aposentadoria;

• Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

• Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

• Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência

• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

• Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

• Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

• Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;

• Direito de greve;

• Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

• Tributos e outros créditos de terceiros;

• Proibição de anúncio de emprego que faça referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade exigir, além da vedação a recusa de emprego, promoção ou diferença salarial motivadas por essas características;

• Proibição de que o empregador exija atestado para comprovação de esterilidade ou gravidez, além de proibição da realização de revistas íntimas em funcionárias;

• Proibição de que uma mulher seja empregada em serviço que demande força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional;

• Autorização para mulher romper compromisso contratual, mediante atestado médico, se este for prejudicial à gravidez;

• Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto não criminoso;

• Dois descansos diários de meia hora cada para mulheres lactantes com filho de até seis meses;

• Exigência de que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma sala de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

 

 

Dentre as outras alterações, destacamos:

 

• Parcelamento de férias em até três vezes: pelo novo texto, desde que o empregado concorde, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Também ficou vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. 

• Contribuição Sindical obrigatória: atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados, sindicalizados ou não. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional. 

 

 

Além das destacadas  nesse Boletim Jurídico, a “Reforma Trabalhista” trouxe  outras mudanças, sendo necessário que o empregador fique muito atento aos andamentos do PL 6787, vez que sua aprovação final influirá diretamente na atividade empresarial, classe econômica representada e defendida pelas Entidades do sistema CNDL.  

 

 

Fonte: Portal G1

Conteúdo técnico produzido por: Loyola Canabrava Sociedade de Advogados