Notícias - 24 de abril de 2018 Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária Apoio ao Comércio Foram publicadas as Resoluções CGSN nº 138 e 139 de 19 de abril de 2018, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), e a destinada ao Microempreendedor Individual. Com a publicação do regulamento da Lei Complementar n.º 162/2018 não houve muitas novidades em relação ao que consta da lei. Parcela mínima: A lei já havia definido o valor da parcela mínima para microempresas e empresas de pequeno porte, deixando a critério do Conselho Gestor a fixação da mesma. Com os regulamentos, essas parcelas foram assim fixadas: Tipo de empresa: Valor mínimo da parcela MEI R$ 50,00 MICROEMPRESA e EPP R$300,00 Prazo para se pedir o parcelamento: Ficou fixado que o prazo máximo para pedido do parcelamento será o dia 09 de julho de 2018. Hipótese de cancelamento do parcelamento: Será cancelado o parcelamento do interessado que não tiver efetuado o pagamento total do percentual mínimo de 5% (cinco por cento), nos prazo e condições previstos na lei. Acesso às normas do parcelamento: Para acessar às normas sobre o parcelamento: Lei Complementar nº 162/2018. Resolução CGSN 138/ 2018 Resolução CGSN 139/ 2018 Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH. Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de novembro de 2026 Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de … Apoio ao Comércio 9 de novembro de 2026 Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025 Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja … Apoio ao Comércio 27 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 02 de novembro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 21 de outubro de 2026 Entenda as Novas Regras da Emenda Constitucional nº 141: Mudanças na Jornada deTrabalho e no Descanso Semanal A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, realizada em 16 de outubro de 2026, traz alterações …