Notícias - 27 de setembro de 2018 “Regularize” – Reaberto o prazo para parcelamento do ICMS de Minas Gerais Apoio ao Comércio Foi publicado o Decreto n° 47.492 de 2018, reabrindo o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS (Regularize), até o dia 14 de dezembro de 2018. SOMENTE ICMS: Importante destacar, que esse prazo foi reaberto somente para dívidas relativas ao ICMS. DO PAGAMENTO À VISTA OU NTRADA PRÉVIA: O pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser efetuado até 20 de dezembro de 2018, relativamente aos requerimentos realizados de 22 de setembro de 2018 a 14 de dezembro de 2018. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Matéria publicada em: 26/09/2018 Publicações similares Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2025 Preço baixo, bom atendimento e qualidade do produto são determinantes para compras no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que para atender às demandas, lojistas vão investir em mídias sociais, facilidade … Notícias gerais 7 de outubro de 2025 Projeto Tarifa Zero é rejeitado pela Câmara Municipal A decisão do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte de rejeitar e arquivar o Projeto … Notícias gerais 7 de outubro de 2025 Feriado de Nossa Senhora Aparecida em BH: comércio pode funcionar A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Notícias gerais 3 de outubro de 2025 Ação promove cadastro biométrico para mais de 170 jovens na próxima segunda-feira CDL/BH e TRE-MG se unem para ampliar o acesso a direitos, a partir da coleta biométrica …
