“Regularize” – Reaberto o prazo para parcelamento do ICMS de Minas Gerais

Foi publicado o Decreto n° 47.492 de 2018, reabrindo o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS (Regularize), até o dia 14 de dezembro de 2018.

SOMENTE ICMS:

Importante destacar, que esse prazo foi reaberto somente para dívidas relativas ao ICMS.

DO PAGAMENTO À VISTA OU NTRADA PRÉVIA:

O pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser efetuado até 20 de dezembro de 2018, relativamente aos requerimentos realizados de 22 de setembro de 2018 a 14 de dezembro de 2018.

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH

Matéria publicada em: 26/09/2018