Relatório da reforma tributária é apresentado na Câmara dos Deputados

Entenda os pontos principais do texto e quais passos ainda faltam para a reforma ser aprovada

O Grupo de Trabalho responsável pela reforma tributária na Câmara dos Deputados se reuniu, na terça-feira (06/06), para a apresentação do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O relator explicou que o documento apresentado é um compilado dos pontos convergentes que foram debatidos dentro do GT. O relatório contém diretrizes para a construção do novo texto da reforma, que será um substitutivo à PEC 45/19, mas ainda depende de novas conversas para se materializar e deverá ser apresentado dentro de 15 dias, de acordo com o coordenador do GT da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

A CDL/BH acompanha de perto a tramitação da proposta, em atuação conjunta com o Sistema CNDL, e preparou um compilado com as principais diretrizes do relatório apresentado e os próximos passos da tramitação do texto. Veja abaixo.

Criação de um IVA dual sobre bens e serviços

O relatório propõe a unificação dos tributos sobre o consumo – PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal – em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Juntos, eles representaram quase 38% da arrecadação em 2021. Mas o imposto será dual, ou seja, uma parcela gerida pela União e outra administrada por estados e municípios.

Alíquotas diferentes

O grupo sugere que sejam adotadas três tipos de alíquota de IVA, sendo: uma padrão; uma reduzida, para os serviços essenciais — o que inclui a cadeia da saúde, educação e transporte; e uma majorada, chamado de Imposto Seletivo, para sobretaxar produtos que causam mal à saúde e ao meio ambiente.

Os valores das alíquotas ainda dependeriam de regulamentação por lei complementar.

“Cashback”

O relatório também traz um modelo de devolução de impostos incidentes no consumo de famílias de baixa renda, que possibilitaria devolver parte do valor pago na compra de alimentos e produtos da cesta básica.

Cobrança no destino

De acordo com a proposta, a cobrança do imposto será feita no destino e não mais na origem do produto.

Como os estados não terão mais vantagens em reduzir impostos para atrair investimentos – já que o tributo não será cobrado na produção – será criado um Fundo de Desenvolvimento Regional para atacar desequilíbrios regionais.

Simples Nacional

O Simples Nacional, regime simplificado de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas, será mantido, mas as empresas terão maior flexibilidade para aderir ou não ao novo sistema do IVA —o que pode ser vantajoso para quem fornece bens ou serviços para outras empresas.

Em um sistema de IVA, o recolhimento do tributo é feito sobre o preço da mercadoria, descontados os custos de produção. Isso significa que, no novo modelo, uma micro e pequena empresa que forneça insumos a outras companhias vai gerar créditos que seu cliente poderá usar para abater impostos.

No sistema atual do Simples Nacional, essa empresa não gera créditos tributários para seus clientes, o que pode ser visto como uma desvantagem competitiva. Não há diferença apenas quando a venda é feita diretamente ao consumidor final.

Benefícios de ICMS convalidados

O Grupo de Trabalho recomenda que os benefícios fiscais do ICMS sejam convalidados até 2032.

IPVA e IPTU

A reforma deve incluir ainda a ampliação do IPVA para veículos aquáticos e terrestres com a possibilidade de alíquotas menores para veículos em geral que sejam menos poluentes. O ITCMD, que é o imposto estadual sobre doações e heranças, deverá ser progressivo, ou seja, ter alíquotas mais altas para valores maiores. Também foi incluída a autorização para que os municípios possam rever a base de cálculo do IPTU de maneira mais flexível.

Entenda o caminho da PEC no Congresso Nacional

O novo texto da reforma tributária deve ser apresentado na forma de um Substitutivo à PEC 45/2019, que está pronto para ser votada em Plenário.

O texto precisa passar por dois turnos de votação no Plenário. Para ser considerado aprovado e seguir para o Senado, é necessário o voto a favor de, pelo menos 308 deputados federais dos 513, em votação nominal, em cada um dos dois turnos.

A expectativa é que a votação na Câmara aconteça na primeira semana de julho.

Em seguida, a segunda etapa acontece no Senado. Lá, a PEC é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, também deve ir direto para votação em plenário. Interlocutores do governo apostam que a aprovação aconteça em meados de outubro.

Aprovado nas duas casas, o último passo é a promulgação pelo presidente do Congresso.

Para antecipar as discussões no Senado Federal, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) criaram um grupo de trabalho (GT) próprio para debater a proposta. O senador Efraim Filho (União-PB) foi escolhido como relator do ciclo de debates sobre o Sistema Tributário Nacional (STN).