Notícias - 15 de abril de 2014 Rescisão de contrato indireta Apoio ao Comércio Nos termos do artigo 483 da CLT, o empregado pode rescindir indiretamente o contrato de trabalho quando o empregador não cumpre as obrigações a ele inerentes. Contudo, não basta que o empregado alegue o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, é preciso haver prova clara, caso contrário, a rescisão indireta do contrato de trabalho não será reconhecida e a ruptura contratual será entendida como pedido de demissão pelo trabalhador. Um ex-empregado informou que não recebia pelas horas extras trabalhadas, não tinha intervalo para alimentação, trabalhava aos domingos e feriados sem o respectivo pagamento e não recebia vale transporte, além de ser assediado moralmente pelo proprietário da empresa. E por essas razões, postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho. A empresa sustentou que cumpria todas as obrigações inerentes ao contrato. Afirmou que o reclamante desistiu de receber os vales transporte e negou a ocorrência de assédio moral. Analisando as provas do processo, o juiz verificou a inexistência das alegadas violações contratuais pelo empregador, pois os controles de ponto e os recibos de pagamento de salário demonstraram que as horas extras e respectivos reflexos, bem como os domingos e feriados laborados foram devidamente pagos. Além disso, os depoimentos das testemunhas do ex-empregado foram frágeis, entrando em contradição, inclusive, com o próprio depoimento pessoal do trabalhador, e, com isso, ele não conseguiu demonstrar o descumprimento do intervalo para alimentação. No que diz respeito ao assédio moral, o juiz frisou que a prova deveria ser contundente, demonstrando de forma cabal e inequívoca as alegadas humilhações sofridas pelo trabalhador. Entretanto, isso não ocorreu, pois as testemunhas, mais uma vez, não convenceram. Por tudo isso, o juiz considerou inviável imputar ao empregador a culpa pela dissolução do vínculo empregatício. Assim, considerou o rompimento do contrato de trabalho como pedido de demissão feito pelo trabalhador, e não como rescisão indireta. Assessoria Jurídica – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …