Saiba sobre o pagamento dos salários do comércio referente a julho 2020

A CDL/BH informa que o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte celebrou 2º Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana, no dia 20/07/2020, estabelecendo que o salário dos empregados correspondente ao mês de julho de 2020 poderá ser pago até o dia 14/08/2020.

Esclarecemos que as Convenções Coletivas de Trabalho possuem limitações para a criação de condições de trabalho, sendo ilegal a alteração das regras de pagamento do salário, conforme disposto no artigo 7º, X, da Constituição da República e no artigo 611-B, VII, da CLT.

O pagamento do salário dos empregados deverá respeitar a norma do §1º do artigo 459 da CLT, que determina que o seu pagamento deve ser feito até o 5º dia útil de cada mês.

Dessa forma, recomendamos que o pagamento dos salários referente ao mês de julho/2020 seja realizado conforme previsto em lei, para evitar multas em caso de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais, bem como reclamatórias trabalhistas.