Notícias - 22 de junho de 2016 Senado aprova aumento dos limites e parcelamento de dívidas do Supersimples Apoio ao Comércio A CDL/BH informa aos seus associados, que em sessão realizada em 21 de junho de 2016, foi aprovado por unanimidade, no Senado Federal , o texto-base do projeto de lei complementar que altera os limites de enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte no programa Simples Nacional. Foram feitos destaques com sugestões de mudanças no texto, que os senadores apreciaram, para que nova análise seja feita pela Câmara. Segundo informações do projeto aprovado, as alterações deverão vigorar a partir de 2018. Das alterações: • De acordo com o projeto, as empresas de pequeno porte, que tinham receitas brutas anuais até R$3.600.000,00, terão o limite de receitas alterado para até R$4.800.000,00 por ano. • Quanto às microempresas, o projeto aumenta de R$360.000,00 para R$900.000,00 o limite de receita bruta anual. • O microempreendedor individual (MEI), que atualmente é de R$ 60.000,00 ao ano, passará para R$72.000,00. PARCELAMENTO DE DÍVIDAS Também consta da proposta o aumento do prazo para que o empresário pague dívidas tributárias no âmbito do Simples Nacional. Pela nova regra, o pequeno e o microempresário endividados poderão optar, em um prazo de 90 dias, pelo parcelamento de seus débitos tributários por um parcelamento em 120 meses. As parcelas não poderão ter valores inferiores a R$300,00, para micro e pequenas empresas, e R$150,00 para microempreendedores individuais. Caso e empresário não faça a opção pelo parcelamento dentro do prazo de 90 dias, o participante do Supersimples precisará quitar as dívidas tributárias em 60 meses como normalmente prevê o programa. A CDL/BH, entende a importância do tema, acompanha as evoluções do projeto de lei complementar e disponibilizará aos seus associados as novidades dessa necessária alteração da legislação. Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho … Apoio ao Comércio 24 de fevereiro de 2025 Carnaval de Belo Horizonte 2025: Tudo o que você precisa saber para curtir com segurança e responsabilidade O Carnaval de Belo Horizonte 2025 está chegando e, para garantir uma experiência segura e organizada … Apoio ao Comércio 20 de fevereiro de 2025 Belo-horizontinos pretendem investir R$ 170 em fantasias para o Carnaval Pesquisa da CDL/BH com consumidores da cidade revela que foliões estão dispostos a gastar cerca de … Apoio ao Comércio 17 de fevereiro de 2025 FIQUE ATENTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO CARNAVAL EM 2025 O carnaval é um período conhecido por muitos como feriado. Contudo, nenhum dos dias de carnaval …
