Notícias - 30 de junho de 2016 Senado conclui votação de projeto que modifica limites do Simples Nacional Apoio ao Comércio A CDL/BH informa aos seus associados que, após análise de alterações ao texto, o Senado Federal concluiu nesta terça-feira (28/06/2016) a votação do projeto de lei que altera os limites de enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte no programa Simples Nacional. O texto-base havia sido aprovado no Senado em sessão realizada no dia 21 de junho de 2016, por unanimidade, ficando pendente apenas a análise das emendas propostas. Segundo informações do projeto aprovado, as principais alterações são as seguintes: LIMITES De acordo com o projeto, as empresas de pequeno porte, que tinham receitas brutas anuais até R$3.600.000,00, terão o limite de receitas alterado para até R$4.800.000,00 por ano. Quanto às microempresas, o projeto aumenta de R$360.000,00 para R$900.000,00 o limite de receita bruta anual. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Os senadores aprovaram nesta terça-feira, por unanimidade, uma emenda que altera o limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) de R$60.000,00 para R$81.000,00. O texto-base do projeto, aprovado em 21/06/2016, previa que o teto passaria de R$ 60.000,00 para R$ 72.000,00. PARCELAMENTO DE DÍVIDAS Também consta da proposta o aumento do prazo para que o empresário pague dívidas tributárias no âmbito do Simples Nacional. Pela nova regra, o pequeno e o microempresário endividados poderão optar, em um prazo de 90 dias, pelo parcelamento de seus débitos tributários por um parcelamento em 120 meses. As parcelas não poderão ter valores inferiores a R$300,00, para micro e pequenas empresas, e R$150,00 para microempreendedores individuais. Caso e empresário não faça a opção pelo parcelamento dentro do prazo de 90 dias, o participante do Supersimples precisará quitar as dívidas tributárias em 60 meses como normalmente prevê o programa. PRÓXIMOS PASSOS Como houve alteração no projeto, a matéria voltará para a análise das Comissões na Câmara dos Deputados. Após, o projeto será votado no plenário da Casa e caso seja aprovado, o texto seguirá para a sanção da presidência da República. Rita de Cássia Viana de Andrade Anne Caroline Cunha Costa Advogadas – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 17 de setembro de 2021 PREFEITURA DE BELO HORIZONTE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS GASTRONÔMICOS Nesta sexta-feira, 17, o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.714/2021, passou a … Apoio ao Comércio 17 de setembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 14 de setembro de 2021 V Fórum Nacional do Comércio debate mudanças do varejo pós-pandemia Nos dias 28 e 29 de setembro Brasília vai abrigar o maior encontro do varejo do Brasil. … Apoio ao Comércio 13 de setembro de 2021 PBH autoriza nova ampliação do horário de funcionamento de bares e restaurantes Neste sábado, 11, o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.708/2021, ampliou o …
