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SIMPLES NACIONAL PODE TER DOIS PERÍODOS ANUAIS DE ADESÃO

Notícias gerais

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 228/23 que prevê a alteração da Lei Complementar nº 123/2006, para permitir que a opção pelo Simples Nacional possa ocorrer nos meses de janeiro e de julho de cada ano.

O projeto, de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa (CLP), está tramitando em regime de prioridade e, se aprovado, pode representar uma grande conquista para os empresários optantes pelo Simples Nacional.

A CDL/BH trabalhará para a aprovação do projeto em benefício de seus associados e, tão logo seja aprovado, as informações serão divulgadas.

Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br.

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