Notícias - 13 de junho de 2018 Súmulas do conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) passam a ter efeito vinculante Apoio ao Comércio Foi publicada a Portaria do Ministério da Fazenda nº 277 de 7 de junho de 2018, que atribuiu a 65 súmulas do CARF o efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. Geralmente as súmulas do CARF são de observância obrigatória apenas para efeitos de decisões dos membros dos colegiados do órgão, mas, dado o efeito vinculante, elas deverão ser obedecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Isso significa a prevenção e solução de litígios e ainda com a estratégia do CARF, especialmente com os objetivos de: Contribuir para a segurança jurídica na área tributária: Exercer o controle da legalidade dos atos administrativos tributários: Contribuir para reduzir os litígios judiciais e administrativos; e, Aperfeiçoar a capacidade de julgamento; Diminuir os litígios administrativos e judiciais; Acelerar os julgamentos administrativos, tanto nas Delegacias de Julgamento como no CARF. Conheça o inteiro teor das súmulas vinculantes do CARF acessando o site. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 17 de outubro de 2024 Eleições 2024: lojistas pleiteiam secretaria dedicada ao Comércio e Serviços e redução da carga tributária Setor entende que mudanças são fundamentais para que geração de empregos e renda sejam mantidas Com … Apoio ao Comércio 10 de outubro de 2024 Última chance para motociclistas realizarem curso de pilotagem defensiva gratuitamente em 2024 Aulas serão realizadas até 30 de novembro e as vagas são limitadas. Na capacitação serão ensinadas … Apoio ao Comércio 10 de outubro de 2024 Última chance para motociclistas realizarem curso de pilotagem defensiva gratuitamente em 2024 Aulas serão realizadas até 30 de novembro e as vagas são limitadas. Na capacitação serão ensinadas … Apoio ao Comércio 10 de outubro de 2024 Comércio de BH poderá funcionar no próximo sábado, 12, feriado de Nossa Senhora Aparecida A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo …