Notícias - 13 de junho de 2018 Súmulas do conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) passam a ter efeito vinculante Apoio ao Comércio Foi publicada a Portaria do Ministério da Fazenda nº 277 de 7 de junho de 2018, que atribuiu a 65 súmulas do CARF o efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. Geralmente as súmulas do CARF são de observância obrigatória apenas para efeitos de decisões dos membros dos colegiados do órgão, mas, dado o efeito vinculante, elas deverão ser obedecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Isso significa a prevenção e solução de litígios e ainda com a estratégia do CARF, especialmente com os objetivos de: Contribuir para a segurança jurídica na área tributária: Exercer o controle da legalidade dos atos administrativos tributários: Contribuir para reduzir os litígios judiciais e administrativos; e, Aperfeiçoar a capacidade de julgamento; Diminuir os litígios administrativos e judiciais; Acelerar os julgamentos administrativos, tanto nas Delegacias de Julgamento como no CARF. Conheça o inteiro teor das súmulas vinculantes do CARF acessando o site. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …