Notícias - 13 de junho de 2018 Súmulas do conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) passam a ter efeito vinculante Apoio ao Comércio Foi publicada a Portaria do Ministério da Fazenda nº 277 de 7 de junho de 2018, que atribuiu a 65 súmulas do CARF o efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. Geralmente as súmulas do CARF são de observância obrigatória apenas para efeitos de decisões dos membros dos colegiados do órgão, mas, dado o efeito vinculante, elas deverão ser obedecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Isso significa a prevenção e solução de litígios e ainda com a estratégia do CARF, especialmente com os objetivos de: Contribuir para a segurança jurídica na área tributária: Exercer o controle da legalidade dos atos administrativos tributários: Contribuir para reduzir os litígios judiciais e administrativos; e, Aperfeiçoar a capacidade de julgamento; Diminuir os litígios administrativos e judiciais; Acelerar os julgamentos administrativos, tanto nas Delegacias de Julgamento como no CARF. Conheça o inteiro teor das súmulas vinculantes do CARF acessando o site. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …