Notícias - 13 de junho de 2018 Súmulas do conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) passam a ter efeito vinculante Apoio ao Comércio Foi publicada a Portaria do Ministério da Fazenda nº 277 de 7 de junho de 2018, que atribuiu a 65 súmulas do CARF o efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. Geralmente as súmulas do CARF são de observância obrigatória apenas para efeitos de decisões dos membros dos colegiados do órgão, mas, dado o efeito vinculante, elas deverão ser obedecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Isso significa a prevenção e solução de litígios e ainda com a estratégia do CARF, especialmente com os objetivos de: Contribuir para a segurança jurídica na área tributária: Exercer o controle da legalidade dos atos administrativos tributários: Contribuir para reduzir os litígios judiciais e administrativos; e, Aperfeiçoar a capacidade de julgamento; Diminuir os litígios administrativos e judiciais; Acelerar os julgamentos administrativos, tanto nas Delegacias de Julgamento como no CARF. Conheça o inteiro teor das súmulas vinculantes do CARF acessando o site. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que …