Notícias - 28 de agosto de 2017 Supermercados, hipermercados e lojas de departamentos ou magazines agora podem pedir estorno de ICMS Apoio ao Comércio Está em vigor o Decreto 47.238 de 11 de agosto de 2017, que altera o Regulamento do ICMS/MG, determinando novas regras para estorno de crédito de ICMS. Uma das situações previstas no Regulamento do ICMS/MG, é que o contribuinte deve efetuar o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria ou o bem entrados no estabelecimento vierem a ser objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo. De acordo com o novo decreto, esse estorno poderá ser efetuado anualmente pelos contribuintes, cuja atividade econômica principal esteja classificada nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: 4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados 4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados 4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines O estorno será autorizado mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, que estabelecerá as respectivas condições. Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2024 Compras de última hora, busca por preço justo e ida às lojas físicas marcam Dia das Crianças em BH Segundo pesquisa da CDL/BH, a movimentação às vésperas da data promete ser grande no comércio da … Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou …
